Defesa na execução de título extrajudicial: guia para empresas

Atualizado em outubro de 2026.

A defesa na execução de título extrajudicial começa no dia da citação: a empresa executada tem três dias para pagar, com honorários reduzidos pela metade, e quinze dias para opor embargos, que não dependem de penhora. Nas dívidas bancárias, a escolha entre embargar, apresentar exceção de pré-executividade, parcelar pelo art. 916 do CPC ou negociar define o custo e a duração da cobrança. Este artigo trata desses meios de defesa, da penhora, da prescrição intercorrente e das saídas negociais, inclusive a recuperação judicial.

Em resumo: citada na execução de título extrajudicial, a empresa tem 3 dias para pagar, com honorários reduzidos de 10% para 5%, e 15 dias para opor embargos, que independem de penhora (arts. 827, 914 e 915 do CPC). Os embargos só suspendem a execução por decisão judicial, com a execução garantida (art. 919, § 1.º). No mesmo prazo, é possível depositar 30% do valor, com custas e honorários, e parcelar o saldo em até 6 vezes, renunciando aos embargos (art. 916). A execução de cédula de crédito bancário prescreve em 3 anos; a prescrição intercorrente conta-se da ciência da primeira tentativa frustrada de localizar o devedor ou seus bens (art. 921, § 4.º).

Como funciona a execução de título extrajudicial?

A execução de título extrajudicial é o procedimento pelo qual o credor cobra em juízo obrigação certa, líquida e exigível, representada em documento a que a lei atribui força executiva (arts. 784 e 786 do Código de Processo Civil). Não há fase de conhecimento: o executado é citado para pagar em 3 dias e, sem pagamento, seguem-se a penhora e a avaliação de bens (art. 829). O juiz fixa de plano honorários de 10%, reduzidos à metade se houver pagamento integral nesse prazo e elevados até 20% se os embargos forem rejeitados (art. 827).

Nas dívidas bancárias, os títulos mais comuns são a cédula de crédito bancário, a nota promissória, a confissão de dívida e o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, dispensadas as testemunhas nos títulos eletrônicos cuja integridade seja conferida por provedor de assinatura (art. 784, I, III, XII e § 4.º). O banco pode ainda averbar a execução no registro de imóveis e veículos (art. 828) e pedir a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3.º).

A cédula de crédito bancário como título executivo

A cédula de crédito bancário (CCB), instrumento mais usado nos financiamentos a empresas, é título executivo pela soma nela indicada ou pelo saldo demonstrado em planilha de cálculo ou extratos da conta-corrente (arts. 26 e 28 da Lei n. 10.931/2004). Em recurso repetitivo, o STJ confirmou que ela vale como título mesmo quando documenta abertura de crédito em conta-corrente, como cheque especial e crédito rotativo, desde que acompanhada de demonstrativo claro dos valores utilizados (Tema 576 do STJ, REsp 1.291.575/PR, julgado em 2013).

Essa exigência abre uma das defesas mais relevantes: a planilha deve discriminar principal, juros e critérios de incidência, atualização monetária, multas, despesas e honorários (art. 28, § 2.º), e o credor que cobrar valor em desacordo com a cédula deve pagar ao devedor o dobro do que exigiu a maior (art. 28, § 3.º). O contrato de abertura de crédito sem cédula não é título executivo, ainda que acompanhado de extratos (Súmula 233 do STJ), ao passo que o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo, ainda que originado de contrato de abertura de crédito (Súmula 300 do STJ). Os requisitos formais estão no artigo sobre cédula de crédito bancário.

Financiamentos com alienação fiduciária: busca e apreensão extrajudicial

Quando o financiamento é garantido por alienação fiduciária de veículo, máquina ou outro bem móvel, o banco não precisa executar a dívida: pode retomar o bem pela ação de busca e apreensão do Decreto-Lei n. 911/1969 ou, desde a Lei n. 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), por procedimento extrajudicial no cartório de registro de títulos e documentos, se o contrato o previr em cláusula destacada. Comprovada a mora, o oficial notifica o devedor para pagar a dívida em 20 dias ou apresentar documentos que demonstrem que a cobrança é total ou parcialmente indevida; quem alega cobrança parcialmente indevida deve declarar e pagar, no mesmo prazo, o valor que entende correto. Sem pagamento, a propriedade se consolida em nome do credor, que pode requerer a busca e apreensão extrajudicial e vender o bem (arts. 8.º-B e 8.º-C do decreto-lei). O STF declarou esses procedimentos constitucionais em 2025 (ADI 7.601 e ações conexas).

Nesse cenário, a defesa começa na própria notificação do cartório, com a impugnação documentada do valor, e pode prosseguir em juízo; nada impede que o credor prefira executar a cédula, caso em que valem os meios de defesa tratados a seguir. Nos imóveis dados em alienação fiduciária, a consolidação segue a Lei n. 9.514/1997, com prazo de 15 dias para purgar a mora após a intimação pelo registro de imóveis.

Defesa na execução de título extrajudicial: o que fazer ao ser citado?

Os primeiros dias após a citação concentram as decisões mais importantes, porque algumas escolhas são excludentes: o parcelamento do art. 916, por exemplo, importa renúncia aos embargos. A análise inicial costuma seguir esta ordem:

1. Identificar o início do prazo: juntada do mandado ou do aviso de recebimento, ou quinto dia útil após a confirmação da citação eletrônica (art. 231, I, II e IX).
2. Conferir o título, a planilha exigida pelo art. 28, § 2.º, da Lei n. 10.931/2004 e a prescrição.
3. Recalcular a dívida pelos encargos pactuados e mapear os bens penhoráveis e impenhoráveis.

Embargos à execução de título extrajudicial: prazo e efeito suspensivo

Os embargos à execução (arts. 914 a 920 do CPC) são ação autônoma, distribuída por dependência, e podem ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914). O prazo é de 15 dias, contado na forma do art. 231 e em dias úteis, por se tratar de prazo processual (art. 219); com mais de um executado, corre da juntada de cada citação, salvo entre cônjuges ou companheiros, sem o prazo em dobro dos litisconsortes (art. 915, §§ 1.º e 3.º).

Os embargos não têm efeito suspensivo automático. O juiz pode atribuí-lo a requerimento do embargante, se presentes os requisitos da tutela provisória e garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1.º). Embargos intempestivos ou manifestamente protelatórios são rejeitados liminarmente, e os protelatórios configuram conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918); a rejeição pode ainda elevar os honorários do exequente até 20% (art. 827, § 2.º).

O que pode ser alegado nos embargos

Pelo art. 917, o executado pode alegar, entre outras matérias, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta, excesso de execução, incompetência do juízo e qualquer defesa própria do processo de conhecimento. Nas execuções bancárias, predominam a falta de liquidez do título, os encargos abusivos, os pagamentos não abatidos e o vencimento antecipado irregular.

Quem alega excesso deve declarar o valor que entende correto e juntar demonstrativo discriminado e atualizado; sem isso, os embargos fundados só no excesso são rejeitados liminarmente e, havendo outros fundamentos, o excesso não é examinado (art. 917, §§ 3.º e 4.º). Numa execução de R$ 480.000,00, não basta afirmar que a capitalização é ilegal: é preciso demonstrar que o débito correto seria, por exemplo, de R$ 415.000,00, e justificar a diferença de R$ 65.000,00 item por item.

Encargos bancários e revisão do contrato

A abusividade de cláusulas de contratos bancários não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 381 do STJ). Juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indicam, por si sós, abusividade (Súmula 382), e, pelo REsp 1.061.530/RS, repetitivo da Segunda Seção, sua revisão é excepcional, exige relação de consumo e abusividade cabalmente demonstrada e toma como referência a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central — critério cuja suficiência está em reexame no Tema 1.378 do STJ, afetado em setembro de 2025 e ainda sem tese fixada; a capitalização em periodicidade inferior à anual é válida nos contratos celebrados a partir de 31/3/2000, se expressamente pactuada (Súmula 539); a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, dos moratórios e da multa contratual (Súmula 472); e a renegociação não impede discutir ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286). Os critérios estão no artigo sobre juros abusivos em empréstimos.

Embora o Código de Defesa do Consumidor se aplique às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), a jurisprudência em regra o afasta nos financiamentos para a atividade empresarial, como o capital de giro, salvo vulnerabilidade demonstrada. A ação revisional não impede a execução (art. 784, § 1.º, do CPC) nem substitui os embargos; seus limites estão no artigo sobre a ação revisional de empréstimo. O produtor rural tem regras próprias, tratadas no artigo sobre embargos à execução de cédula rural.

Exceção de pré-executividade: cabimento e limites

A exceção de pré-executividade, construção da doutrina e da jurisprudência sem previsão expressa no CPC, permite arguir por simples petição, sem garantia do juízo, matérias que o juiz poderia conhecer de ofício. Apoia-se no art. 803, parágrafo único, do CPC, pelo qual a nulidade da execução — título sem obrigação certa, líquida e exigível, falta de citação regular ou execução instaurada antes da condição ou do termo — é pronunciada independentemente de embargos. O critério de cabimento — matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória — está enunciado na Súmula 393 do STJ, editada para a execução fiscal; nas execuções civis, não há súmula própria, e o STJ aplica o mesmo critério em seus julgados, com apoio no art. 803 do CPC.

Cabem nela a prescrição, a ilegitimidade de parte, a nulidade de citação, a falta do demonstrativo da cédula e o pagamento comprovado por documento; o recálculo de encargos, que exige perícia, fica para os embargos. A exceção não suspende a execução, e sua apresentação não altera o prazo dos embargos, que corre da citação (art. 915): se houver também matérias que dependem de prova, os embargos devem ser opostos em 15 dias, sem aguardar a decisão sobre a exceção.

Parcelamento do art. 916 do CPC: entrada de 30% e seis parcelas

No prazo dos embargos, o executado que reconhecer o crédito pode depositar 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, e pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916). O exequente é ouvido e o juiz decide em cinco dias; deferido o pedido, os atos executivos ficam suspensos (art. 916, §§ 1.º e 3.º, e art. 921, V). Se a entrada somar R$ 60.000,00 e o saldo, R$ 140.000,00, cada parcela será de cerca de R$ 23.333,33, mais correção e juros.

A opção importa renúncia aos embargos (art. 916, § 6.º), e o atraso de qualquer parcela provoca o vencimento das demais, o reinício dos atos executivos e multa de 10% sobre as prestações não pagas (art. 916, § 5.º). O benefício não se aplica ao cumprimento de sentença (art. 916, § 7.º). Convém, por isso, conferir antes se o valor cobrado é o efetivamente devido. Fora do art. 916, as partes podem negociar livremente: o juiz suspende a execução pelo prazo concedido pelo credor para o cumprimento voluntário (art. 922) e pode promover a autocomposição a qualquer tempo, com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (art. 139, V).

Penhora, Sisbajud e bens impenhoráveis

O dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de penhora (art. 835, I e § 1.º), e por isso a primeira medida na maioria das execuções bancárias é o bloqueio pelo Sisbajud, feito sem ciência prévia do executado e limitado ao valor da execução (art. 854). Intimada, a empresa tem 5 dias para provar que as quantias são impenhoráveis ou que o bloqueio é excessivo (art. 854, § 3.º). Podem ser penhorados também veículos, imóveis, quotas e, em último caso, percentual do faturamento que não inviabilize a atividade (art. 866, § 1.º); a indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é tratada no artigo sobre a CNIB na execução civil.

O executado que alegar que a medida é mais gravosa deve indicar meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805) e pode, em 10 dias da intimação da penhora, pedir a substituição do bem (art. 847). Para fins de substituição, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial equiparam-se a dinheiro, se cobrirem o débito constante da inicial acrescido de 30% (art. 835, § 2.º), o que libera o caixa bloqueado e, garantida a execução, permite pedir efeito suspensivo aos embargos.

Bens impenhoráveis e bem de família

Para sócios e avalistas pessoas físicas, são impenhoráveis, entre outros, os salários e demais remunerações, os bens úteis ou necessários ao exercício da profissão e a poupança até 40 salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026 (art. 833, IV, V e X). A lei ressalva as importâncias que excedem 50 salários mínimos mensais (art. 833, § 2.º), mas a proteção do salário não é absoluta mesmo abaixo desse teto: no Tema 1.230, julgado pela Corte Especial em setembro de 2026, o STJ fixou que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida não alimentar, desde que inviabilizados outros meios executórios e comprovado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo ao devedor esse ônus probatório. O avalista que sofrer bloqueio de parte do salário deve, por isso, documentar suas despesas essenciais, como moradia, alimentação, saúde e educação.

A residência da família é protegida pela Lei n. 8.009/1990, exceto, entre outros casos, na execução de hipoteca oferecida pelo casal ou pela entidade familiar (art. 3.º, V). Se o imóvel foi hipotecado em garantia de dívida da empresa, o STJ presume a penhorabilidade quando os únicos sócios são os proprietários, que devem provar que a família não se beneficiou; se a garantia foi dada por um dos sócios, cabe ao credor provar o proveito familiar (Tema 1.261 do STJ, 2025). As exceções à proteção estão detalhadas no artigo sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Patrimônio da empresa e dos sócios

Os sócios respondem pessoalmente quando assinaram o título como avalistas, fiadores ou devedores solidários, e o avalista de título vinculado a contrato de mútuo responde pelas obrigações pactuadas se figurar no contrato como devedor solidário (Súmula 26 do STJ). Fora disso, seus bens só são alcançados por desconsideração da personalidade jurídica, que exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil) e incidente próprio, cabível na execução de título extrajudicial (arts. 133 a 137 do CPC).

Prescrição da execução e prescrição intercorrente no CPC

A execução prescreve no prazo do título. Para a cédula de crédito bancário, o STJ aplica o prazo de três anos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, por força do art. 44 da Lei n. 10.931/2004; o prazo trienal vale também para a nota promissória. As dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, como a confissão de dívida, prescrevem em cinco anos (art. 206, § 5.º, I, do Código Civil), e a ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, segundo o STJ, também em cinco.

Desde a Lei n. 14.195/2021, a prescrição intercorrente conta-se da ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou bens penhoráveis e fica suspensa uma única vez, por até um ano (art. 921, §§ 1.º e 4.º). Só a efetiva citação, a intimação do devedor ou a constrição de bens a interrompem (art. 921, § 4.º-A). O prazo é o mesmo da pretensão (art. 206-A do Código Civil), e o juiz, ouvidas as partes em 15 dias, pode reconhecê-la de ofício e extinguir o processo sem ônus para as partes (art. 921, § 5.º). Se o banco teve ciência da primeira pesquisa infrutífera em março de 2022, com a suspensão máxima o prazo trienal da cédula corre a partir de março de 2023 e, sem citação, intimação ou constrição nesse período, a pretensão prescreve em março de 2026. Nas cédulas de crédito rural, a contagem deve descontar as janelas de suspensão das leis de renegociação, que operaram de pleno direito quando a lei as previu diretamente para as operações enquadradas, independentemente de adesão do devedor (Tema 1.406 do STJ, Corte Especial, setembro de 2026). Os marcos de contagem estão no artigo sobre prescrição intercorrente.

Para as execuções bancárias de baixo valor, a Resolução CNJ n. 683, de 10 de junho de 2026, autoriza a extinção sem resolução do mérito quando, cumulativamente, o título valia menos de R$ 10.000,00 na distribuição, o devedor ou seus bens não foram localizados, inclusive pelo Sisbajud, e não houve embargos ou exceção de pré-executividade, ou estes foram integralmente rejeitados; nova execução continua possível dentro do prazo prescricional. Os detalhes estão no artigo sobre a Resolução 683 do CNJ.

Planejamento patrimonial e fraude à execução

O planejamento patrimonial e sucessório é legítimo quando preventivo, com a empresa e os sócios solventes. Depois do inadimplemento, e sobretudo da execução, a transferência de bens tende a ser ineficaz: há fraude à execução, entre outras hipóteses, quando a alienação ocorre após a averbação da execução no registro do bem ou quando já tramitava ação capaz de reduzir o devedor à insolvência (art. 792, II e IV), conduta punida com multa de até 20% do débito atualizado (art. 774, I e parágrafo único). Doações feitas por devedor insolvente, ou por elas reduzido à insolvência, podem ser anuladas pelos credores quirografários como fraude contra credores (art. 158 do Código Civil). Uma holding familiar criada nesse contexto não protege o patrimônio e amplia o risco de ineficácia, multa e desconsideração da personalidade jurídica.

Renegociação, recuperação extrajudicial e judicial

Quando a execução reflete uma crise mais ampla, a defesa processual ganha tempo, mas não resolve o passivo. A renegociação direta com o banco é o caminho mais rápido; o novo instrumento também é título executivo (Súmula 300 do STJ), mas não impede discutir ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286). Com vários credores, a Lei n. 11.101/2005 oferece dois instrumentos coletivos, comparados no artigo sobre recuperação judicial ou extrajudicial.

Na recuperação extrajudicial, o plano homologado obriga os credores das espécies abrangidas se assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie (art. 163); o pedido pode ser feito com adesão de um terço e 90 dias para atingir o quórum, com suspensão das execuções abrangidas desde o pedido (art. 163, §§ 7.º e 8.º). Ficam de fora, entre outros, os créditos tributários e os garantidos por propriedade fiduciária, e os trabalhistas exigem negociação coletiva com o sindicato (art. 161, § 1.º).

Na recuperação judicial, as execuções contra a devedora ficam suspensas por 180 dias, prorrogáveis uma única vez, em caráter excepcional (art. 6.º, § 4.º). Os créditos com alienação fiduciária — e, segundo o STJ, com cessão fiduciária de recebíveis — não se submetem ao plano, embora os bens de capital essenciais não possam ser retirados durante a suspensão (art. 49, § 3.º). E a recuperação não impede as execuções contra coobrigados e garantidores (art. 49, § 1.º; Súmula 581 do STJ), o que expõe os sócios que avalizaram as cédulas. Lições de crises de grande porte estão no artigo sobre falência de grandes empresas.

Perguntas frequentes sobre defesa na execução de título extrajudicial

Qual o prazo para embargos à execução de título extrajudicial?

Quinze dias, contados em dias úteis na forma do art. 231 do CPC: em regra, da juntada do mandado de citação cumprido ou do aviso de recebimento, ou do quinto dia útil após a confirmação da citação eletrônica. Com vários executados, conta-se para cada um da juntada da própria citação.

É preciso garantir o juízo para opor embargos à execução?

Não. Os embargos independem de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). A garantia só é exigida para que o juiz lhes atribua efeito suspensivo, ao lado dos requisitos da tutela provisória (art. 919, § 1.º).

O que pode ser alegado na exceção de pré-executividade?

Matérias conhecíveis de ofício que não exigem produção de provas, como prescrição, ilegitimidade, nulidade de citação e pagamento documentado, com apoio no art. 803, parágrafo único, do CPC. O critério está na Súmula 393 do STJ, editada para a execução fiscal, e o STJ o aplica também às execuções civis; questões que dependem de perícia, como o recálculo de encargos, vão para os embargos.

Como funciona o parcelamento do art. 916 do CPC?

No prazo dos embargos, o executado deposita 30% do valor em execução, com custas e honorários, e paga o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. A opção implica renúncia aos embargos, e o atraso de uma parcela antecipa as demais e gera multa de 10% sobre as não pagas.

Qual o prazo de prescrição da execução de cédula de crédito bancário?

Três anos, segundo o STJ, pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra combinado com o art. 44 da Lei n. 10.931/2004. A prescrição intercorrente segue o mesmo prazo (art. 206-A do Código Civil).

A recuperação judicial suspende a execução contra os sócios avalistas?

Não. A recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa devedora, mas os credores conservam seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1.º, da Lei n. 11.101/2005). A Súmula 581 do STJ confirma que as execuções contra os garantidores prosseguem.

Conclusão

A execução bancária impõe decisões rápidas, mas deixa margem real de defesa: os embargos, que dispensam garantia, permitem discutir o título, os encargos e o valor cobrado; a exceção de pré-executividade resolve vícios evidentes; o parcelamento troca a discussão pela previsibilidade; e a prescrição limita a duração da cobrança. Essas ferramentas funcionam melhor combinadas com uma estratégia de negociação ou de reestruturação definida logo após a citação.

Principais pontos deste artigo:

• Citada, a empresa tem 3 dias para pagar com honorários de 5%, em vez de 10%.
• Os embargos cabem em 15 dias e independem de penhora; o efeito suspensivo exige execução garantida.
• O parcelamento do art. 916 exige entrada de 30% e implica renúncia aos embargos.
• A execução de cédula de crédito bancário prescreve em 3 anos, e a prescrição intercorrente conta-se da primeira tentativa frustrada de localizar o devedor ou seus bens.
• A recuperação judicial da empresa não impede a execução contra os sócios avalistas (Súmula 581 do STJ).

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