Atualizado em novembro de 2026.
O IPTU de Florianópolis é o imposto municipal anual sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos da capital catarinense, lançado de ofício pela Secretaria Municipal da Fazenda com base na Consolidação das Leis Tributárias do Município, a Lei Complementar n.º 7/1997, que adota uma estrutura pouco comum: alíquotas distintas para a edificação e para o terreno, graduadas pela área construída, pelo uso e pelo tipo de construção. Este guia do IPTU Florianópolis 2026 explica como o valor venal é apurado, quais alíquotas a lei prevê e como calcular o imposto, os descontos e o calendário do exercício, a emissão da 2.ª via e a consulta pelo CPF, as consequências do atraso, as isenções, os caminhos para contestar o lançamento e quem paga o imposto na compra e na locação. Para a lógica geral do imposto e a comparação com outras capitais, veja o guia de alíquota de IPTU nos municípios brasileiros.
Em resumo: em Florianópolis, a edificação residencial é tributada pelo IPTU a 0,5%, 0,7%, 1,0% ou 1,2%, conforme a área construída, e as edificações não residenciais, de 1,0% a 1,7%, enquanto o terreno tem tabela própria, de 0,5% a 2,0%, segundo a Lei Complementar n.º 7/1997. Em 2026, a cota única do IPTU de Florianópolis teve desconto de 20% até 5 de janeiro (ou até 20 de janeiro para o contribuinte sem débitos vencidos na inscrição em 30 de setembro de 2025), 10% até 5 de fevereiro e 5% até 5 de março, e o parcelamento, sem desconto, foi de até dez vezes, de 5 de março a 5 de dezembro. A 2.ª via do IPTU de Florianópolis é emitida no portal da Prefeitura com a inscrição imobiliária ou, sem ela, com CPF e senha, certificado digital ou conta gov.br, para pagamento por boleto ou PIX. A revisão do valor venal só é prevista para imóveis em Área de Preservação com Uso Limitado, e o edital do IPTU 2027 ainda não havia sido publicado em 1.º de novembro de 2026.
O IPTU de Florianópolis tem fundamento no art. 156, I, da Constituição Federal, nos arts. 32 a 34 do Código Tributário Nacional e, no município, na Lei Complementar n.º 7/1997, regulamentada, quanto ao cadastro imobiliário e à metodologia de cálculo, pelo Decreto n.º 5.156/2007. É contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 246), e respondem solidariamente o titular do domínio útil ou pleno e o titular do direito de usufruto, de uso ou de habitação.
O imposto é lançado anualmente, de ofício, em 1.º de janeiro de cada exercício, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor, e a notificação se faz pelo envio do carnê ou por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município (art. 240, na redação da Lei Complementar n.º 574/2016); segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento. Em 2026, o lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) foi tornado público por edital publicado no Diário Oficial do Município de 2 de janeiro, com os créditos constituídos em 1.º de janeiro.
O ponto de partida para qualquer análise é o cadastro imobiliário. Área do terreno, área construída, uso, tipo e idade da edificação determinam tanto o valor venal quanto a alíquota aplicável, de modo que um erro cadastral pode alterar o imposto em mais de um ponto do cálculo. Nos termos dos arts. 210 e seguintes da Lei Complementar n.º 7/1997, cabe ao proprietário ou possuidor promover a inscrição e a atualização dos dados cadastrais do imóvel.
O valor venal do imóvel em Florianópolis é a base de cálculo do IPTU e resulta da soma do valor do terreno, apurado pela Planta Genérica de Valores (PGV) do anexo I da Lei Complementar n.º 7/1997, com o valor da edificação, apurado pelo custo unitário básico de construção fixado conforme o uso e o tipo (arts. 231 a 235). O valor constante do Cadastro Imobiliário é ajustado por coeficientes de valorização e desvalorização previstos no art. 232, III, relativos à situação do terreno (esquina, meio de quadra, vila, encravado, condomínio horizontal, aglomerado), à topografia, à pedologia (solo inundável, firme, alagado, mangue, rochoso, arenoso ou duna), à estrutura da edificação e aos componentes da construção.
Para o terreno, a PGV aplica-se na redação da Lei Complementar n.º 97/2001 (art. 233). O terreno com frente para mais de um logradouro é considerado situado naquele de maior valor, e a área que excede 40 metros de profundidade é reduzida pelo fator 0,9 (art. 234). Desde a Lei Complementar n.º 569/2016, a lei determina que a PGV do município seja atualizada a cada quatro anos (art. 233, § 3.º).
Para a edificação, o valor venal resulta da área construída multiplicada pelo custo unitário básico de construção, conforme o uso e o tipo da edificação (casa, apartamento, sala, loja, galpão, telheiro ou especial), nos termos do art. 235, na redação da Lei Complementar n.º 230/2006. A classificação do tipo construtivo, portanto, influi duas vezes: no custo unitário da edificação e, como se verá, na alíquota aplicada ao terreno. O valor da edificação é ainda reduzido por índices de obsolescência, conforme a idade da construção (art. 236):
| Idade da construção | Redução do valor venal da edificação |
|---|---|
| Mais de um até cinco anos | 10% |
| De seis até dez anos | 20% |
| De onze até vinte anos | 30% |
| Mais de vinte até cinquenta anos | 40% |
| Mais de cinquenta anos | 50% |
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 incluiu o inciso III no § 1.º do art. 156 da Constituição, segundo o qual o IPTU pode ter a base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. A competência é do Executivo municipal, e não da União: o imposto permanece integralmente municipal, e a emenda apenas permitiu que o prefeito atualize a base por decreto, nos limites fixados pela lei local.
A alíquota do IPTU em Florianópolis varia de 0,5% a 1,7% para as edificações e de 0,5% a 2,0% para os terrenos, conforme o art. 228 da Lei Complementar n.º 7/1997, na redação da Lei Complementar n.º 230/2006. A lei prevê uma tabela para as edificações, graduada pela área construída e pelo uso, e outra para os terrenos, que alcança também o terreno dos imóveis edificados e varia conforme o tipo da construção.
| Área construída | Uso residencial | Usos não residenciais |
|---|---|---|
| Até 150 m² | 0,5% | 1,0% |
| De 151 a 300 m² | 0,7% | 1,2% |
| De 301 a 600 m² | 1,0% | 1,5% |
| Acima de 600 m² | 1,2% | 1,7% |
Os usos não residenciais abrangem os recreativos e esportivos, de saúde, educacionais, culturais e de culto, comerciais e de serviços e industriais. Para os usos mistos, a tabela repete essas alíquotas, salvo na faixa de 301 a 600 m², em que prevê 1,2%. As unidades habitacionais dos meios de hospedagem são consideradas residências autônomas para o enquadramento (art. 228, § 3.º).
| Situação do terreno | Alíquota |
|---|---|
| Edificado com construção do tipo casa, galpão, telheiro ou especial | 0,5% |
| Edificado com construção do tipo apartamento ou sala | 2,0% |
| Não edificado, com gabarito de construção de até 2 pavimentos | 1,0% |
| Não edificado, com gabarito de até 4 pavimentos | 1,5% |
| Não edificado, com gabarito acima de 4 pavimentos | 2,0% |
Não são considerados terrenos edificados, para efeito de tributação, aqueles com edificações precárias, interditadas ou em ruínas, ou, em zona comercial, com edificação que não corresponda à ocupação mínima de 8% da área do terreno (art. 228, § 2.º). A diferença entre as colunas da tabela de terrenos explica uma das controvérsias mais frequentes no município: a reclassificação de imóveis comerciais cadastrados como casa para o tipo sala. Como o terreno sob construção do tipo casa é tributado a 0,5% e o sob construção do tipo sala a 2,0%, e o custo unitário de construção também varia conforme o tipo, a mudança de classificação pode elevar de forma expressiva o imposto. A reclassificação é legítima quando corresponde às definições legais, mas deve ser conferida à luz do art. 228, § 1.º, que define edificação, terreno, habitação unifamiliar e multifamiliar, uso residencial, não residencial e misto, e do art. 235, parágrafo único, que define casa, apartamento, sala comercial, loja, galpão, telheiro e edificação especial.
A graduação das alíquotas das edificações pela área construída, em Florianópolis, passou a ser questionável depois de o Supremo Tribunal Federal fixar, no Tema 1.455 de repercussão geral, a tese de que "é inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel". O julgamento de mérito do ARE 1.593.784 (Rel. Min. Dias Toffoli) ocorreu em sessão virtual encerrada em 5 de agosto de 2026, com ata publicada em 12 de agosto e acórdão publicado em 14 de agosto de 2026. O caso de origem envolvia a Lei Complementar n.º 639/2018 de Chapecó, também em Santa Catarina, que aplicava alíquota maior às edificações com área construída igual ou superior a 400 m². A Constituição admite alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel e alíquotas diferentes conforme a localização e o uso (art. 156, § 1.º, I e II), mas não autoriza a graduação pela metragem.
A tabela de Florianópolis gradua as alíquotas das edificações pela área construída, em redação dada pela Lei Complementar n.º 230/2006, posterior àquela emenda. Ao julgar embargos de declaração em sessão virtual encerrada em 9 de outubro de 2026 (acórdão publicado em 19 de outubro), o STF modulou os efeitos da decisão: ela produz efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento de mérito, ressalvados os fatos geradores anteriores a essa data em relação aos quais não tenha havido pagamento e os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 12 de agosto de 2026. A eventual adequação da lei municipal para os lançamentos seguintes e a situação de cada contribuinte dependem da reação do Município e do exame do caso concreto. O alcance do julgamento está detalhado no artigo sobre o IPTU por tamanho do imóvel.
O IPTU de um imóvel em Florianópolis é a soma de duas parcelas: o imposto predial, que aplica a alíquota da edificação sobre o valor venal da construção, e o imposto territorial, que aplica a alíquota do terreno sobre o valor venal do terreno, segundo as fórmulas para cálculo dos tributos imobiliários divulgadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. O imposto territorial corresponde à área tributável multiplicada pelo valor do metro quadrado do terreno, pelos fatores de situação, topografia e pedologia e pela alíquota do art. 228, II; o imposto predial corresponde à área construída multiplicada pelos fatores de faixa de área e de estrutura, pelo índice de idade, pelo valor do metro quadrado do art. 235, pelo somatório de pontos dos componentes da construção e pela alíquota do art. 228, I.
Nos apartamentos e demais unidades autônomas, o lançamento é feito unidade por unidade, considerada a respectiva quota ideal do terreno (art. 241, § 2.º). Para ilustrar a mecânica, em exemplo hipotético, um apartamento residencial de 90 m² cuja edificação tenha valor venal de R$ 300.000,00 e cuja fração ideal do terreno tenha valor venal de R$ 50.000,00 pagaria R$ 1.500,00 de imposto predial (0,5%) e R$ 1.000,00 de imposto territorial (2,0%, por se tratar de terreno sob construção do tipo apartamento), totalizando R$ 2.500,00; paga em cota única até 5 de janeiro, com 20% de desconto, a guia cairia para R$ 2.000,00. Os valores reais de cada imóvel constam do carnê e do cadastro, e a TCRS é cobrada à parte.
Os descontos do IPTU Florianópolis 2026 foram de 20%, 10% e 5% para a cota única paga, respectivamente, até 5 de janeiro, 5 de fevereiro e 5 de março, conforme o art. 244 da Lei Complementar n.º 7/1997, na redação da Lei Complementar n.º 574/2016, reproduzido no edital de lançamento do IPTU e da TCRS de 2026. O contribuinte escolhe uma das formas de pagamento, e a opção afasta as demais, sem cumulação de descontos (art. 244, § 1.º).
| Modalidade | Vencimento em 2026 | Desconto |
|---|---|---|
| Cota única | 5 de janeiro | 20% |
| Cota única do contribuinte adimplente (art. 244, § 8.º) | 20 de janeiro | 20% |
| Cota única | 5 de fevereiro | 10% |
| Cota única | 5 de março | 5% |
| Até dez parcelas mensais | de 5 de março a 5 de dezembro | sem desconto |
A prorrogação até 20 de janeiro, com o desconto máximo, é reservada pelo art. 244, § 8.º, na redação da Lei Complementar n.º 749/2023, ao contribuinte que, em 30 de setembro do ano anterior, não tinha débitos vencidos e exigíveis na respectiva inscrição imobiliária. No parcelamento, a lei fixa o primeiro vencimento em 5 de março e o último em 5 de dezembro (art. 244, IV), o que resulta no seguinte calendário das parcelas de 2026:
| Parcela | Vencimento | Parcela | Vencimento |
|---|---|---|---|
| 1.ª | 5 de março | 6.ª | 5 de agosto |
| 2.ª | 5 de abril | 7.ª | 5 de setembro |
| 3.ª | 5 de maio | 8.ª | 5 de outubro |
| 4.ª | 5 de junho | 9.ª | 5 de novembro |
| 5.ª | 5 de julho | 10.ª | 5 de dezembro |
A TCRS, lançada com o imposto, não tem desconto: em 2026, pôde ser paga em cota única até 5 de março ou em até dez parcelas mensais a partir da mesma data, segundo o edital de lançamento.
O IPTU Sustentável é um desconto adicional de até 5% para o imóvel enquadrado na categoria de uso urbano sustentável, autorizado pelo art. 244, §§ 4.º a 7.º, da Lei Complementar n.º 7/1997 e regulamentado pelo Decreto n.º 12.608/2014. Segundo a página oficial do serviço, o imóvel precisa atender, cumulativamente, a pelo menos três itens, cada um com um percentual próprio, e o desconto não ultrapassa 5% ainda que a pontuação seja superior:
| Item | Desconto |
|---|---|
| Acessibilidade do passeio público (só edificações comerciais ou de serviços) | 1% |
| Inexistência de vagas de estacionamento no afastamento frontal obrigatório | 1,5% |
| Bicicletário junto à entrada principal (não se aplica a residência unifamiliar) | 1% |
| Acessibilidade da edificação | 1,5% |
| Adequação ao zoneamento | 1% |
| Sistema de insonorização, quando obrigatório | 1% |
| Aproveitamento de água da chuva | 0,5% |
| Reúso de água | 0,5% |
| Medidores individuais de água potável | 1% |
O pedido é instruído com laudo de profissional habilitado e protocolado no Pró-Cidadão; pelo art. 5.º do Decreto n.º 12.608/2014, os pedidos de isenção e de desconto devem ser apresentados até o sexto dia útil de março para produzir efeitos no próprio exercício. O enquadramento é avaliado anualmente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e deve ser comprovado a cada ano (art. 244, § 6.º).
A 2.ª via do IPTU de Florianópolis é emitida na página IPTU 2ª via do portal de serviços da Prefeitura, com o número da inscrição imobiliária, que consta do carnê e das guias anteriores; quem não tem o número pode acessar pela situação do contribuinte, usando CPF e senha, certificado digital ou a conta gov.br. O sistema permite emitir a guia da cota única ou das parcelas, para pagamento por boleto ou PIX, e gerar uma guia unificada para diferentes imóveis. A Prefeitura envia os carnês físicos pelos Correios, mas recomenda a emissão online.
Quando o imóvel aparece como englobado nas listagens do edital, a guia deve ser emitida com a inscrição indicada como englobadora, como determinou o edital de lançamento de 2026. O mesmo edital remete as informações sobre o lançamento às áreas IPTU 2ª Via e CND Contribuinte do site da Prefeitura.
Além da guia, a Prefeitura oferece online outros serviços ligados ao imposto. A consulta de débitos de IPTU e TCRS exige a inscrição imobiliária e o CPF ou CNPJ do proprietário; a certidão de valor venal do IPTU é emitida sem processo administrativo, com o CPF ou CNPJ do titular da inscrição; e a certidão negativa é obtida no serviço CND Contribuinte. O atendimento presencial, inclusive para representação por procurador, é feito nas unidades do Pró-Cidadão.
O IPTU de Florianópolis pago fora das datas do edital sujeita o contribuinte a multa, juros de mora e antecipação das parcelas vincendas, e o saldo pode ser inscrito em dívida ativa, como previu o edital de lançamento de 2026. A Lei Complementar n.º 7/1997 estabelece que o não pagamento de duas parcelas consecutivas acarreta o vencimento antecipado da dívida (art. 244, § 2.º) e que não será aceito o pagamento de uma parcela sem a prova de recebimento das vencidas (art. 245). A guia atualizada, com os acréscimos, é emitida pela própria página de 2.ª via.
Débitos já vencidos podem ser objeto de parcelamento administrativo, solicitado à Secretaria Municipal da Fazenda com o demonstrativo de débitos. A inscrição em dívida ativa abre caminho para o protesto e para a execução fiscal, e o débito do imóvel acompanha o bem em caso de venda, salvo prova de quitação no título (art. 130 do Código Tributário Nacional). Os efeitos da inscrição e as formas de regularização estão no artigo sobre dívida ativa.
Até 1.º de novembro de 2026, o edital de lançamento do IPTU e da TCRS do exercício de 2027 de Florianópolis não havia sido publicado, e a página oficial de emissão da 2.ª via ainda trazia as informações do IPTU 2026. O que já está definido decorre da própria Lei Complementar n.º 7/1997: as datas e os percentuais da cota única (20% até 5 de janeiro, 10% até 5 de fevereiro e 5% até 5 de março) e o parcelamento em até dez vezes a partir de 5 de março estão fixados no art. 244, e o benefício do § 8.º considera a situação da inscrição em 30 de setembro do ano anterior ao exercício.
Os valores do IPTU 2027, a correção aplicada e eventual adequação da tabela de alíquotas das edificações à tese do Tema 1.455 dependem de atos que ainda não haviam sido editados nessa data, razão pela qual não são antecipados neste guia. A Planta Genérica de Valores, por sua vez, segue sujeita à regra de atualização quadrienal do art. 233, § 3.º.
Têm direito à isenção do IPTU em Florianópolis, nos termos do art. 225 da Lei Complementar n.º 7/1997, na redação da Lei Complementar n.º 480/2013, os titulares de imóveis que se enquadrem em uma das hipóteses legais e requeiram o benefício. As principais são:
Segundo o art. 226, a isenção é requerida uma única vez, a qualquer tempo, e a Secretaria da Fazenda expede certidão com o fundamento da concessão. Cessados os requisitos, o contribuinte deve comunicar o fato, e a omissão caracteriza sonegação fiscal sujeita a penalidades. O pedido é feito online, no portal de serviços da Prefeitura, com acesso qualificado (e-CPF ou e-CNPJ), ou presencialmente no Pró-Cidadão, e a página oficial de isenção do IPTU relaciona os documentos exigidos para cada hipótese. A Prefeitura orienta que o contribuinte mantenha o pagamento em dia até a decisão final, porque o deferimento não é automático; em caso de deferimento com efeitos retroativos, os valores pagos podem ser compensados ou restituídos.
A lei prevê ainda a suspensão do pagamento do imposto relativo a imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, enquanto o Município não se imitir na posse, e a imóvel atingido por projeto de obra do sistema viário que inviabilize a construção ou a melhoria das edificações (art. 227).
O lançamento do IPTU em Florianópolis pode ser contestado pela impugnação da notificação de lançamento, apresentada até 1.º de fevereiro de cada exercício (art. 240, § 3.º, da Lei Complementar n.º 7/1997); em 2026, o edital de lançamento fixou até 2 de fevereiro o prazo para a reclamação ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) do município. É a via adequada para discutir erros de cálculo, de cadastro, de área, de alíquota ou de enquadramento, como a reclassificação do tipo construtivo. Os requisitos formais do lançamento e os vícios que o invalidam estão tratados no artigo sobre lançamento do IPTU e impugnação, e o rito no processo administrativo fiscal.
A revisão do valor venal, por sua vez, tem alcance restrito. O art. 56, § 4.º, acrescentado pela Lei Complementar n.º 480/2013, assegura a revisão do lançamento apenas aos imóveis enquadrados como Área de Preservação com Uso Limitado (APL) no Plano Diretor, quando o valor venal estiver em flagrante desacordo com o valor de mercado. A página oficial do serviço adverte que não há previsão legal de revisão do valor venal para os demais enquadramentos, inclusive Área de Preservação Permanente, e que esses pedidos são indeferidos. O requerimento é protocolado no Pró-Cidadão, com a consulta de viabilidade que indique a dimensão da APL e, para imóveis de valor venal acima de R$ 200.000,00, parecer técnico de avaliação conforme a NBR 14.653 da ABNT, elaborado por profissional inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários.
Fora da APL, divergências cadastrais podem ser levadas à Prefeitura por pedido de alteração cadastral do imóvel, e a prova é decisiva: matrícula, planta aprovada, habite-se ou levantamento da área demonstram erros de área, uso ou tipo; a discussão do valor atribuído exige laudo de avaliação que enfrente os fatores aplicados pela PGV. A restituição do que tiver sido pago indevidamente segue o regime da repetição de indébito tributário, e a Secretaria Municipal da Fazenda condiciona a restituição administrativa à inexistência de outros débitos em aberto. Esgotada ou não a via administrativa, a matéria pode ser levada ao Judiciário.
Na compra de imóvel em Florianópolis, os débitos de IPTU sub-rogam-se na pessoa do adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, e, na arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o preço (art. 130 do Código Tributário Nacional). Por isso, a certidão de débitos do imóvel integra a diligência prévia de qualquer aquisição, tema tratado no artigo sobre due diligence imobiliária, ao lado do ITBI. Depois da transmissão, a titularidade no cadastro é atualizada pelo serviço de alteração de titularidade de cadastro imobiliário, que tem efeitos apenas cadastrais e não substitui o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
O imóvel habitado ou em condições de o ser pode ser lançado independentemente da concessão do habite-se (art. 238 da Lei Complementar n.º 7/1997), e, para a unidade construída ou alterada no ano em curso, o imposto é proporcional aos meses que faltarem para completar o exercício, a partir da conclusão da obra (art. 240, § 4.º). Na locação, a Lei n.º 8.245/1991 atribui ao locador o pagamento dos impostos e taxas que incidam sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato (art. 22, VIII), e, quando a obrigação é transferida ao locatário, o locador pode cobrá-la com o aluguel (art. 25). Essa cláusula vale entre as partes, mas não é oponível ao Município para alterar o sujeito passivo (art. 123 do Código Tributário Nacional): perante a Prefeitura, o contribuinte continua a ser o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor.
A Reforma Tributária do consumo não alterou a competência do município sobre o IPTU. A Emenda Constitucional n.º 132/2023 manteve o imposto municipal e, além da autorização para o Executivo atualizar a base de cálculo, conforme critérios da lei local, preservou a progressividade em razão do valor do imóvel e as alíquotas diferenciadas conforme a localização e o uso. O efeito indireto da reforma sobre os municípios está na substituição gradual do ISS pelo IBS, que tende a aumentar o peso relativo do IPTU nas receitas próprias e a estimular revisões da Planta Genérica de Valores, e na integração dos cadastros municipais ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
Nas edificações de uso residencial, a Lei Complementar n.º 7/1997 prevê 0,5% até 150 m² de área construída, 0,7% de 151 a 300 m², 1,0% de 301 a 600 m² e 1,2% acima de 600 m²; nos usos não residenciais, as alíquotas vão de 1,0% a 1,7% nas mesmas faixas. O terreno tem tabela própria: 0,5% sob construção do tipo casa, galpão, telheiro ou especial, 2,0% sob apartamento ou sala e de 1,0% a 2,0% quando não edificado, conforme o gabarito permitido.
Em 2026, a cota única teve desconto de 20% até 5 de janeiro, de 10% até 5 de fevereiro e de 5% até 5 de março. O contribuinte sem débitos vencidos na inscrição imobiliária em 30 de setembro de 2025 pôde pagar com 20% de desconto até 20 de janeiro, e quem optou pelo parcelamento pagou em até dez parcelas mensais, sem desconto, de 5 de março a 5 de dezembro.
A 2.ª via do IPTU de Florianópolis é emitida na página IPTU 2ª via do portal de serviços da Prefeitura, com o número da inscrição imobiliária. Quem não tem o número pode acessar pela situação do contribuinte, com CPF e senha, certificado digital ou conta gov.br, e a guia pode ser paga por boleto ou PIX, inclusive de forma unificada para mais de um imóvel.
A consulta pelo CPF é feita no acesso pela situação do contribuinte da página IPTU 2ª via, com CPF e senha, certificado digital ou conta gov.br. A consulta de débitos de IPTU e TCRS exige a inscrição imobiliária e o CPF ou CNPJ do proprietário, e a certidão de valor venal do IPTU é emitida online com o CPF ou CNPJ do titular da inscrição.
O pagamento fora das datas do edital sujeita o contribuinte a multa e juros de mora, com antecipação das parcelas vincendas e possível inscrição do saldo em dívida ativa. O não pagamento de duas parcelas consecutivas acarreta o vencimento antecipado da dívida (art. 244, § 2.º, da Lei Complementar n.º 7/1997), e a Prefeitura não aceita o pagamento de uma parcela sem a prova de quitação das vencidas (art. 245).
O art. 225 da Lei Complementar n.º 7/1997 isenta, entre outros, o imóvel residencial único de aposentado ou pensionista e o de pessoa com mais de 65 anos, com rendimento familiar de até cinco salários mínimos, o imóvel unifamiliar de até 70 m² nas condições da lei, o imóvel tombado, as Áreas de Preservação Permanente não edificadas e o imóvel residencial único de família com integrante acometido de neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante ou AIDS, com renda de até cinco salários mínimos. A isenção depende de requerimento, feito uma única vez, online ou no Pró-Cidadão.
A revisão do valor venal está prevista no art. 56, § 4.º, da Lei Complementar n.º 7/1997 apenas para imóveis enquadrados como Área de Preservação com Uso Limitado (APL) no Plano Diretor, quando o valor venal estiver em flagrante desacordo com o valor de mercado. Nos demais casos, inclusive de Área de Preservação Permanente, a Prefeitura informa que o pedido é indeferido, e erros de área, uso, tipo ou alíquota devem ser discutidos na impugnação do lançamento ou na alteração cadastral.
A Lei Complementar n.º 7/1997 permite impugnar a notificação de lançamento até 1.º de fevereiro de cada exercício (art. 240, § 3.º). Em 2026, o edital de lançamento publicado em 2 de janeiro fixou até 2 de fevereiro o prazo para a reclamação ao Tribunal Administrativo Tributário do município.
Até 1.º de novembro de 2026, o edital de lançamento do IPTU e da TCRS de 2027 não havia sido publicado, e a página oficial de emissão ainda trazia as informações de 2026. As datas de desconto estão fixadas no art. 244 da Lei Complementar n.º 7/1997, mas os valores, a correção e eventual adequação da tabela de alíquotas dependem de atos ainda não editados.
Desde a Emenda Constitucional n.º 132/2023, o art. 156, § 1.º, III, da Constituição permite que o Poder Executivo municipal atualize a base de cálculo do IPTU, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. Em Florianópolis, a Lei Complementar n.º 7/1997 determina que a Planta Genérica de Valores seja atualizada a cada quatro anos (art. 233, § 3.º).
O IPTU de Florianópolis depende menos de uma alíquota única do que da combinação entre área construída, uso, tipo e idade da construção e valor da Planta Genérica de Valores. Por isso, a conferência anual do cadastro e do carnê é o passo mais importante para o contribuinte: é nela que aparecem reclassificações, erros de área e enquadramentos indevidos. O prazo curto para impugnar o lançamento, até o início de fevereiro, recomenda agir logo no começo do exercício, e o alcance restrito da revisão do valor venal, limitada às áreas de preservação com uso limitado, torna a impugnação a via principal para os demais imóveis. O julgamento do Tema 1.455 pelo STF acrescenta um ponto de atenção para as alíquotas graduadas pela área construída nos lançamentos seguintes.
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