Isenção de imposto de renda por doença grave: guia completo

Atualizado em novembro de 2026.

A isenção de imposto de renda por doença grave é a dispensa legal do pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por portadores de uma das moléstias graves listadas no art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988, desde que a doença seja comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial (art. 30 da Lei n.º 9.250/1995). A lei fala em moléstia grave; o uso corrente diz doença grave. Não se confunde com a redução do imposto instituída pela Lei n.º 15.270/2025, que zera o imposto mensal sobre rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 de qualquer contribuinte.

O benefício é amplo — independe do valor dos proventos, vale ainda que a doença tenha surgido depois da aposentadoria e não exige que ela esteja em atividade — e permite recuperar o imposto pago indevidamente dentro do prazo de cinco anos. Tem, porém, limites que geram muitos indeferimentos: alcança somente proventos de aposentadoria, reforma e pensão, somente as doenças do rol legal e depende de prova médica adequada. Este guia explica quem tem direito, quais são as hipóteses de isenção do imposto de renda, como pedir, como declarar e como recuperar o que foi pago.

Em resumo: são isentos de imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por portadores das dezesseis moléstias graves previstas em lei, entre elas neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson e nefropatia grave (art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988, e art. 30, § 2.º, da Lei n.º 9.250/1995); o rol é taxativo (Tema 250 do STJ) e a isenção não alcança o salário de quem continua trabalhando (Tema 1.037 do STJ).

O pedido é feito à fonte pagadora — no INSS, pelo Meu INSS — com laudo pericial de serviço médico oficial (art. 30 da Lei n.º 9.250/1995); em juízo, a doença pode ser provada por outros meios (Súmula 598 do STJ) e a ação não depende de pedido administrativo prévio (Tema 1.373 do STF).

Não se exige que a doença esteja em atividade nem que haja recidiva (Súmula 627 do STJ), e o imposto pago indevidamente pode ser recuperado no prazo de cinco anos do art. 168 do Código Tributário Nacional, pela retificação das declarações ou por ação de repetição de indébito.

A Lei n.º 15.270, de 26 de novembro de 2025, que zerou, a partir de janeiro de 2026, o imposto mensal sobre rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00, manteve a isenção por doença grave e excluiu esses proventos da base da tributação mínima das altas rendas.

O que é a isenção de imposto de renda por doença grave?

A isenção de imposto de renda por doença grave é o benefício fiscal que retira da incidência do IRPF os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem é portador de uma das moléstias graves previstas no art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, na redação da Lei n.º 11.052/2004, estendida às pensões pelo inciso XXI do mesmo artigo. O legislador reconheceu que essas pessoas suportam gastos contínuos com medicamentos, consultas e exames e, por isso, dispensou do tributo os rendimentos de natureza previdenciária, sem limite de valor. A isenção não é automática: depende de requerimento à fonte pagadora e de comprovação da doença por laudo pericial oficial, ou de reconhecimento judicial.

Quais são as hipóteses de isenção do imposto de renda da pessoa física?

A legislação do imposto de renda prevê várias hipóteses de isenção para a pessoa física, que não se confundem entre si: a redução do imposto mensal instituída pela Lei n.º 15.270, de 26 de novembro de 2025, que zera o imposto sobre rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00, beneficia qualquer contribuinte conforme o valor desses rendimentos; a isenção por moléstia grave depende da natureza do rendimento (proventos de aposentadoria, reforma ou pensão) e do diagnóstico, independentemente do valor; e a parcela isenta dos maiores de 65 anos tem limite mensal fixo. O quadro abaixo resume as hipóteses mais procuradas.

Hipótese	Quem alcança e em que medida	Fundamento
Redução do imposto mensal (isenção até R$ 5.000,00)	Rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000,00 têm o imposto reduzido a zero; de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 a redução é decrescente; acima de R$ 7.350,00 não há redução. Vale desde janeiro de 2026, inclusive no décimo terceiro.	Art. 3.º-A da Lei n.º 9.250/1995, incluído pela Lei n.º 15.270/2025
Moléstia grave	Proventos de aposentadoria, reforma e pensão de portadores das dezesseis doenças do rol legal, sem limite de valor.	Art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988; art. 30 da Lei n.º 9.250/1995
Aposentadoria por acidente em serviço e moléstia profissional	Proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos por portadores de moléstia profissional.	Art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988
Maiores de 65 anos	Parcela de até R$ 1.903,98 por mês dos proventos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, a partir do mês em que o contribuinte completa 65 anos, sem prejuízo da faixa isenta da tabela.	Art. 6.º, XV, alínea “i”, da Lei n.º 7.713/1988 (Lei n.º 13.149/2015)
Auxílio-doença e outros benefícios	Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), auxílio-acidente, seguro-desemprego, auxílio-natalidade e auxílio-funeral pagos pela previdência oficial.	Art. 48 da Lei n.º 8.541/1992; art. 6.º, XI, da IN RFB n.º 1.500/2014

As hipóteses têm requisitos próprios. O aposentado com moléstia grave reconhecida tem os proventos inteiramente isentos, qualquer que seja o valor; os demais rendimentos que receber, como aluguéis ou salário de atividade, seguem a tabela progressiva e a redução mensal da Lei n.º 15.270/2025. O aposentado sem doença do rol, por sua vez, só conta com a tabela progressiva e a redução mensal e, se tiver 65 anos ou mais, com a parcela adicional do art. 6.º, XV.

Quem tem direito à isenção de imposto de renda por doença grave?

Têm direito à isenção os aposentados pelo INSS, os servidores públicos aposentados de todas as esferas, os militares reformados e os pensionistas que sejam portadores de uma das doenças do rol legal, além dos aposentados ou reformados por acidente em serviço e dos portadores de moléstia profissional. O benefício não depende da renda mensal do contribuinte, mas da natureza do rendimento e do diagnóstico comprovado.

A isenção vale mesmo que a doença tenha sido diagnosticada depois da aposentadoria, como prevê expressamente o art. 6.º, XIV. Para as pensões, a regra está no inciso XXI do mesmo artigo: o que importa é a doença do beneficiário que recebe a pensão, não a do instituidor, e a moléstia profissional não se estende ao pensionista.

Ficam de fora os trabalhadores em atividade. O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.037 dos recursos repetitivos (REsp 1.814.919/DF e REsp 1.836.091/PI, Primeira Seção, julgados em 24 de junho de 2020), a tese de que a isenção não se aplica aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dessa limitação na ADI 6.025 (relator o ministro Alexandre de Moraes, Plenário, sessão virtual encerrada em 17 de abril de 2020), que julgou improcedente o pedido de estender a isenção aos trabalhadores ativos. Quem é portador de doença grave e continua trabalhando paga imposto sobre o salário; quem se aposenta passa a ter os proventos isentos.

O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) pago pela previdência oficial já é isento por regra própria, o art. 48 da Lei n.º 8.541/1992, independentemente da doença que o motivou. A Receita Federal ressalva que esse benefício previdenciário não se confunde com a licença para tratamento de saúde, de natureza salarial, sobre a qual incide o imposto (art. 6.º, § 7.º, da IN RFB n.º 1.500/2014).

Militares da reserva remunerada

A lei fala em proventos de aposentadoria ou reforma e não menciona a reserva remunerada. A orientação da Receita Federal e a página da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional referem-se também à reserva remunerada ao descrever os beneficiários, mas a divergência entre turmas recursais levou a Primeira Seção do STJ a afetar a questão ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.462 (PUIL 6.113/RO, PUIL 6.153/RO e PUIL 6.166/RO, relator o ministro Afrânio Vilela, afetação em sessão virtual encerrada em 23 de junho de 2026), com suspensão dos processos sobre a matéria que tramitam no STJ e daqueles dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em que houve pedido de uniformização.

Em novembro de 2026, o mérito ainda não havia sido julgado. Até a definição da tese, o militar da reserva remunerada com doença grave deve acompanhar o julgamento; o militar reformado tem a isenção expressamente prevista no art. 6.º, XIV.

Quais doenças constam do rol de isenção do imposto de renda?

O rol legal compreende dezesseis moléstias: as quinze listadas no art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, com a redação da Lei n.º 11.052/2004, e a fibrose cística, acrescentada pelo art. 30, § 2.º, da Lei n.º 9.250/1995. O diagnóstico, por si só, não basta: a isenção exige que o portador receba proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e que a doença seja comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial ou, em juízo, por outros meios de prova. O STJ considera o rol taxativo (Tema 250 dos recursos repetitivos, REsp 1.116.620/BA, Primeira Seção, julgado em 9 de agosto de 2010): doenças que não constam da lei, por mais graves que sejam, não geram a isenção. O que se discute nos tribunais, com frequência, é o enquadramento de um diagnóstico em uma das categorias legais — por exemplo, se determinado quadro configura cardiopatia grave ou nefropatia grave.

Doença prevista em lei (art. 6.º, XIV, da Lei 7.713/1988)	Guia específico
Tuberculose ativa	Tuberculose ativa e isenção de IR
Alienação mental	Alienação mental e isenção de IR
Esclerose múltipla	Esclerose múltipla e isenção de IR
Neoplasia maligna (câncer, inclusive de pele)	Isenção de IR por câncer; isenção de IR por câncer de pele
Cegueira (inclusive monocular)	Cegueira monocular e isenção de IR
Hanseníase	Hanseníase e isenção de IR
Paralisia irreversível e incapacitante	Paralisia irreversível e isenção de IR
Cardiopatia grave	Cardiopatia grave e isenção de IR
Doença de Parkinson	Parkinson e isenção de IR
Espondiloartrose anquilosante	Espondiloartrose e isenção de IR
Nefropatia grave	Nefropatia grave e isenção de IR
Hepatopatia grave	Hepatopatia grave e isenção de IR
Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)	—
Contaminação por radiação	Contaminação radioativa e isenção de IR
Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids)	HIV/Aids e isenção de IR
Fibrose cística (mucoviscidose)	Fibrose cística e isenção de IR

Além das doenças, a lei isenta os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos por portadores de moléstia profissional.

Diagnósticos enquadrados nas categorias legais

Embora o rol seja taxativo, os tribunais admitem, caso a caso, o enquadramento de diagnósticos que correspondem à categoria legal ainda que não tenham esse nome. É o que ocorre com transtornos psiquiátricos graves examinados como alienação mental e com quadros neurológicos degenerativos ou paralisantes examinados à luz da doença de Parkinson ou da paralisia irreversível e incapacitante, como as sequelas tratadas no guia sobre AVC e isenção de imposto de renda. A cegueira monocular é reconhecida pela própria Receita Federal, que dispensa a retenção sobre proventos de portador de cegueira binocular ou monocular (art. 62, XVII, da IN RFB n.º 1.500/2014, com base no Ato Declaratório PGFN n.º 3/2016).

Em todos esses casos, o que decide é a prova médica de que o quadro tem a gravidade e as características da categoria prevista na lei, e não a simples semelhança de nome. Fora dessas hipóteses, doença que não esteja na lista não gera a isenção.

Fibromialgia, deficiência e outras condições fora do rol

A fibromialgia, o diabetes, a depressão e outras condições que não figuram no art. 6.º, XIV, não geram a isenção por si sós, em razão do caráter taxativo do rol; só haverá isenção se o quadro concreto do aposentado se enquadrar, comprovadamente, em uma das categorias legais. Do mesmo modo, a condição de pessoa com deficiência não isenta, por si, os rendimentos do imposto de renda: o aposentado ou pensionista com deficiência terá a isenção por moléstia grave se for portador de doença do rol, como cegueira ou paralisia irreversível e incapacitante. Há, porém, regras específicas, como a isenção das importâncias recebidas por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio decorrentes da previdência oficial ou complementar (art. 6.º, V, da Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014).

Quais rendimentos ficam isentos?

Ficam isentos os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive o décimo terceiro desses benefícios, pagos pelo INSS, pelos regimes próprios dos servidores públicos ou pelas Forças Armadas. A IN RFB n.º 1.500/2014 (art. 6.º, II, III e § 4.º) estende a isenção à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão paga por entidade de previdência complementar e aos rendimentos recebidos acumuladamente que correspondam a proventos, ainda que relativos a período anterior à doença; a orientação da Receita Federal inclui expressamente a complementação recebida de Fapi e de PGBL e a pensão alimentícia, fixada por decisão judicial, acordo ou escritura pública, recebida por portador de moléstia grave.

O resgate de contribuições a plano de previdência complementar por portador de moléstia grave também não sofre incidência do imposto, e a dispensa alcança os resgates de planos VGBL (art. 62, § 10, III, da IN RFB n.º 1.500/2014, incluído pela IN RFB n.º 2.299, de 17 de dezembro de 2025, com base no Parecer SEI n.º 212/2025-MF). Os detalhes da tributação desse produto estão no guia sobre VGBL e imposto de renda.

Não ficam isentos os demais rendimentos tributáveis do aposentado: aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, rendimentos de atividade empresarial ou autônoma e salário de atividade que continue exercendo; os lucros e dividendos seguem o regime próprio da Lei n.º 15.270/2025. A PGFN ressalva ainda que o pecúlio pago por entidade de previdência privada, quando antecipado ao próprio participante, não equivale a proventos de aposentadoria. Esses valores seguem tributados normalmente e devem ser declarados como tais, ainda que a pessoa seja portadora de doença grave.

A reforma do imposto de renda mudou a isenção?

Não. A Lei n.º 15.270, de 26 de novembro de 2025, que instituiu a redução do imposto mensal para rendimentos tributáveis de até R$ 7.350,00, criou a retenção de 10% sobre dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física acima de R$ 50.000,00 por mês e instituiu a tributação mínima anual para quem recebe mais de R$ 600.000,00 por ano, manteve a isenção por doença grave: o art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988 não foi alterado.

Os rendimentos isentos por moléstia grave estão, inclusive, entre os excluídos da base de cálculo dessa tributação mínima, que vale a partir do ano-calendário de 2026, com apuração na declaração de 2027 (art. 16-A, § 1.º, X, da Lei n.º 9.250/1995, incluído pela Lei n.º 15.270/2025). Os demais rendimentos do aposentado, como dividendos e aluguéis, seguem as regras gerais da nova lei.

Como pedir a isenção de imposto de renda?

A isenção é pedida à fonte pagadora — o INSS, o órgão público ou a entidade de previdência — e não à Receita Federal, com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, exigido pelo art. 30 da Lei n.º 9.250/1995 para o reconhecimento administrativo. No INSS, o pedido é feito pelo serviço “Solicitar Isenção do Imposto de Renda”: no aplicativo ou no site Meu INSS, busca-se “Isenção” em “Do que você precisa?” e anexam-se documento de identificação, CPF e documentos médicos (atestado, laudo ou relatório); o segurado pode ser chamado para perícia médica, e o telefone 135 atende quando o sistema estiver indisponível. Nos regimes próprios, o pedido segue pelo setor de pessoal e pela junta médica do órgão; na previdência complementar, diretamente à entidade, conforme o procedimento de cada uma.

O laudo pericial deve conter, no mínimo, os elementos do art. 6.º, § 5.º, da IN RFB n.º 1.500/2014, resumidos no quadro abaixo.

Elemento do laudo	Finalidade
Órgão emissor (serviço médico oficial)	Atende à exigência do art. 30 da Lei n.º 9.250/1995 para o reconhecimento administrativo.
Qualificação do portador da moléstia	Identifica o beneficiário dos proventos.
Diagnóstico: descrição, CID-10 e elementos que o fundamentaram	Demonstra o enquadramento em uma das doenças do rol legal.
Data em que a doença foi contraída, se anterior ao laudo	Define o início da isenção e o período passível de restituição.
Prazo de validade, nas moléstias passíveis de controle	Exigência do art. 30, § 1.º, da Lei n.º 9.250/1995.
Nome, assinatura, CRM, registro funcional e qualificação do médico	Garante a autenticidade e a responsabilidade técnica do documento.

A Receita Federal disponibiliza um modelo de laudo pericial. Deferido o pedido, a fonte pagadora deixa de reter o imposto nos pagamentos seguintes. A orientação da Receita Federal recomenda procurar, de preferência, o serviço médico oficial da própria fonte pagadora, e os documentos úteis para instruir o pedido estão no guia sobre laudo para isenção de imposto de renda.

E se o laudo oficial for negado ou demorar?

Na via judicial, o laudo oficial não é indispensável. Pela Súmula 598 do STJ, “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda”, desde que o juiz entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova — laudos particulares, exames de imagem, relatórios de cirurgias e internações, histórico médico, receitas de medicamentos específicos ou perícia judicial.

Também não é preciso passar antes pela via administrativa: no Tema 1.373 da repercussão geral (RE 1.525.407, relator o ministro Luís Roberto Barroso, Plenário Virtual, sessão iniciada em 14 de fevereiro de 2025), o STF fixou a tese de que o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo. A decisão transitou em julgado em 28 de outubro de 2025, e os procuradores da Fazenda Nacional estão dispensados de contestar e de recorrer nesses pedidos desde 2 de fevereiro de 2026, segundo a página da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Cabe ação declaratória da isenção, em regra com pedido de tutela de urgência para suspender de imediato a retenção do imposto.

A doença precisa estar ativa para manter a isenção?

Não: pela Súmula 627 do STJ, o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda sem precisar demonstrar a contemporaneidade dos sintomas da doença nem a recidiva da enfermidade. A regra tem grande alcance prático: o aposentado que tratou um câncer e está em remissão, ou cuja cardiopatia está controlada, mantém a isenção. A própria Receita Federal adota esse entendimento na via administrativa, com base no Parecer PGFN/CRJ n.º 701/2016 e no Ato Declaratório PGFN n.º 5/2016 (art. 62, § 7.º, da IN RFB n.º 1.500/2014). Embora o art. 30, § 1.º, da Lei n.º 9.250/1995 determine que o serviço médico oficial fixe prazo de validade do laudo nas moléstias passíveis de controle, o vencimento desse prazo ou um novo laudo sem sinais de doença em atividade não bastam, à luz da Súmula 627, para cancelar a isenção.

Súmula do STJ	Enunciado (síntese)	Publicação
Súmula 598	Dispensa o laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção quando a doença grave estiver demonstrada por outros meios de prova.	Primeira Seção, 8/11/2017; DJe 20/11/2017
Súmula 627	Dispensa a demonstração de contemporaneidade dos sintomas e da recidiva da doença para conceder ou manter a isenção.	Primeira Seção; DJe 17/12/2018

Como recuperar o imposto pago nos últimos cinco anos?

O imposto pago indevidamente desde a data em que a doença foi constatada, conforme o laudo — ou desde a aposentadoria, se posterior —, pode ser recuperado dentro do prazo de cinco anos do art. 168 do Código Tributário Nacional. O marco inicial da isenção segue o art. 6.º, § 4.º, I, da IN RFB n.º 1.500/2014: o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença é preexistente; o mês da emissão do laudo, quando contraída depois; ou a data em que o laudo identifica o início da doença. Se o laudo não indicar essa data, a Receita considera a da sua emissão, e o direito vale para todo o mês do diagnóstico. A questão é tratada no texto sobre desde quando vale a isenção.

Pela via administrativa, conforme a orientação da Receita Federal, o caminho é retificar as declarações de imposto de renda dos anos em questão, transferindo os proventos para a ficha de rendimentos isentos; o imposto retido gera restituição, e a declaração pode cair em malha fiscal para apresentação do laudo e de outros comprovantes, hipótese em que a restituição fica suspensa até a análise (veja como calcular a restituição).

Havendo recusa da fonte pagadora ou da Receita, a restituição é pedida em juízo, na ação de repetição de indébito tributário, geralmente cumulada com o pedido de declaração da isenção.

Nos casos de alienação mental, a regra de que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz (art. 198, I, do Código Civil) perdeu alcance: desde a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3.º do Código Civil), e a causa impeditiva do art. 198, I, não alcança os relativamente incapazes. A suspensão do prazo ainda pode ser discutida em relação a períodos anteriores.

Como informar a isenção na declaração de imposto de renda?

Na declaração de imposto de renda, os proventos isentos por moléstia grave são informados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, na linha destinada a pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço, a partir da data em que a doença foi contraída, conforme o laudo. A fonte pagadora deve emitir o informe de rendimentos já com esses valores como isentos; retenções feitas ao longo do ano antes do reconhecimento entram no ajuste anual como imposto a restituir. Os demais rendimentos do contribuinte continuam nas fichas de rendimentos tributáveis.

A isenção não dispensa, por si, a entrega da declaração anual. A obrigatoriedade segue os critérios fixados a cada ano pela Receita Federal, que consideram, entre outros, o total de rendimentos tributáveis, o de rendimentos isentos e não tributáveis e o valor dos bens; o aposentado com proventos isentos que se enquadre em algum desses critérios deve declarar. Quem precisa comprovar a isenção perante terceiros costuma valer-se do informe de rendimentos da fonte pagadora, que discrimina os proventos isentos, e da própria declaração de ajuste.

Proventos atrasados pagos de uma só vez seguem as regras dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Quem ainda tem imposto devido sobre outros rendimentos e declara pelo modelo completo pode destinar parte do imposto de renda a fundos dos direitos da criança e do adolescente e da pessoa idosa, dentro dos limites legais. Para organizar os documentos da declaração anual, o checklist da declaração de IRPF da Trivium Contábil reúne os pontos que mais geram malha fina.

A doença grave também dá prioridade no pagamento de precatórios?

Sim: portadores de doença grave têm preferência no pagamento de precatórios de natureza alimentícia até o triplo do valor fixado em lei para as requisições de pequeno valor (art. 100, § 2.º, da Constituição). É a chamada superpreferência, tratada em detalhe no texto sobre superpreferência em precatórios por doença grave. Os valores recebidos em precatório por aposentado isento também estão sujeitos às regras de tributação de precatórios e rendimentos recebidos acumuladamente.

Perguntas frequentes sobre a isenção de imposto de renda por doença grave

Quais as doenças que isentam do imposto de renda?

As dezesseis previstas em lei: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação e Aids, listadas no art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, e a fibrose cística, incluída pelo art. 30, § 2.º, da Lei n.º 9.250/1995. A isenção alcança somente proventos de aposentadoria, reforma e pensão, exige comprovação da doença e o rol é taxativo (Tema 250 do STJ).

Qual a diferença entre a isenção por doença grave e a isenção para quem ganha até R$ 5 mil?

A isenção por doença grave alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de portadores das doenças do rol, sem limite de valor (art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988). A redução criada pela Lei n.º 15.270/2025 vale para qualquer contribuinte e zera o imposto mensal sobre rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00, com redução decrescente até R$ 7.350,00, desde janeiro de 2026.

Quem trabalha e tem doença grave tem isenção?

Não. Pelo Tema 1.037 do STJ, a isenção não se aplica aos rendimentos de quem está no exercício de atividade laboral, e o STF declarou constitucional essa limitação na ADI 6.025. Ela alcança apenas proventos de aposentadoria, reforma e pensão.

Quem tem fibromialgia tem isenção de imposto de renda?

A fibromialgia não consta do rol do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, que o STJ considera taxativo (Tema 250). O diagnóstico, por si só, não gera a isenção; ela só existirá se o quadro do aposentado ou pensionista se enquadrar, comprovadamente, em uma das doenças previstas em lei.

Quem teve câncer e está em remissão continua isento?

Sim. Pela Súmula 627 do STJ, não se exige a demonstração de sintomas atuais nem de recidiva para conceder ou manter a isenção, entendimento que a Receita Federal também aplica na via administrativa. A ausência de sinais da doença em exames posteriores, por si só, não justifica o cancelamento.

Como deve ser o laudo médico para isenção de imposto de renda?

Na via administrativa, o laudo deve ser emitido por serviço médico oficial (art. 30 da Lei n.º 9.250/1995) e conter o órgão emissor, a qualificação do paciente, o diagnóstico com CID-10 e seus fundamentos, a data em que a doença foi contraída, o prazo de validade nas moléstias passíveis de controle e a identificação do médico (art. 6.º, § 5.º, da IN RFB n.º 1.500/2014). Na via judicial, pela Súmula 598 do STJ, a doença pode ser provada por outros meios, e a ação não depende de pedido administrativo prévio (Tema 1.373 do STF).

Posso pedir de volta o imposto que já paguei?

Sim, desde a data em que a doença foi constatada no laudo, ou desde a aposentadoria se posterior, dentro do prazo de cinco anos do art. 168 do Código Tributário Nacional. O pedido é feito pela retificação das declarações ou, em caso de recusa, por ação judicial de repetição de indébito.

A isenção vale para a previdência privada?

Sim, para a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão paga por entidade de previdência complementar, inclusive PGBL e Fapi, e também para o resgate de contribuições, inclusive de VGBL, por portador de moléstia grave (art. 6.º, § 4.º, III, e art. 62, § 10, III, da IN RFB n.º 1.500/2014). Aluguéis, aplicações financeiras e outros rendimentos continuam tributados.

Conclusão

A isenção de imposto de renda por doença grave é um direito com regras claras, mas sujeito a erros frequentes: pedir para doença fora da lista, confundi-la com a redução do imposto para rendimentos de até R$ 5.000,00, esperar isenção sobre salário de atividade, desistir porque o laudo oficial foi negado ou porque a doença entrou em remissão. A jurisprudência do STJ resolveu os dois últimos pontos a favor do contribuinte, a Receita Federal e a PGFN incorporaram esses entendimentos, o STF dispensou o pedido administrativo prévio para a ação judicial, a Lei n.º 15.270/2025 preservou o benefício e o imposto pago indevidamente pode ser recuperado dentro do prazo de cinco anos.

Cada caso depende do diagnóstico, da data em que foi constatado e da natureza dos rendimentos.

Principais pontos deste artigo:

• A isenção alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão de portadores das dezesseis doenças do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 e do art. 30, § 2.º, da Lei n.º 9.250/1995; o rol é taxativo (Tema 250 do STJ).
• Ela não se confunde com a redução do imposto para rendimentos de até R$ 5.000,00 mensais, criada pela Lei n.º 15.270/2025, nem com a parcela isenta de R$ 1.903,98 dos maiores de 65 anos.
• Salário de quem continua trabalhando não é isento (Tema 1.037 do STJ; ADI 6.025).
• Na via administrativa exige-se laudo de serviço médico oficial; na judicial, o laudo oficial e o pedido administrativo prévio são dispensáveis (Súmula 598 do STJ; Tema 1.373 do STF).
• A isenção não depende de sintomas atuais nem de recidiva (Súmula 627 do STJ), e o resgate de previdência complementar, inclusive VGBL, por portador de moléstia grave também é isento.
• O imposto pago indevidamente pode ser recuperado em cinco anos; a extensão aos militares da reserva remunerada está pendente no STJ (Tema 1.462).

Leia também

• Laudo para isenção de imposto de renda: requisitos e documentos
• Isenção de imposto de renda por câncer: quem tem direito e como pedir
• Isenção de IR por doença grave: desde quando vale (PUIL 1.923)
• Como calcular a restituição de imposto de renda por câncer
• Repetição de indébito tributário: prazo, ação e compensação
• VGBL e imposto de renda: resgate, herança e COSIT 28/2026
• Isenção de imposto de renda por cardiopatia grave: guia completo
• Stent coronário dá direito à isenção de imposto de renda? (2026)
• Marcapasso dá isenção de imposto de renda? Regras e provas (2026)
• Isenção de IR por câncer de pele: carcinoma basocelular, espinocelular e melanoma
• Isenção de imposto de renda para portadores de HIV/Aids
• Destinar imposto de renda: limites de 3% e 6% e prazos em 2026

Veja todo o conteúdo da área de Direito Tributário.

---