Embargos de declaração: o que são, prazo, cabimento e efeitos
Cabimento, prazo em cada rito, efeito sobre os outros recursos e o significado de cada andamento.
Atualizado em novembro de 2026.
A LC 214/2025 (Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025) é a lei que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e regulamentou a Reforma Tributária do consumo; o IBS e a CBS substituem, na transição de 2026 a 2033, o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins. Publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2025 e republicada em 23 de janeiro, a lei foi alterada pelas Leis Complementares n. 227/2026 e 235/2026, as únicas que constam do texto compilado no Planalto até novembro de 2026. Este guia é um mapa da lei: mostra como ela está organizada, resume as regras centrais de cada parte e as alterações posteriores e remete cada tema ao artigo em que ele é examinado em detalhe.
Em resumo: a LC 214/2025, Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025, é a lei que instituiu o IBS, de estados, Distrito Federal e municípios, a CBS, da União, e o Imposto Seletivo (IS), tributos que substituem ICMS, ISS, PIS e Cofins até 2033. A LC 214/2025 disciplina fato gerador, base de cálculo, crédito amplo, split payment, reduções de 30%, 60% e 100%, regimes específicos, cesta básica com alíquota zero e cashback para famílias do CadÚnico. Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% funcionam como teste, e em 2027 a CBS substitui o PIS e a Cofins: o Tribunal de Contas da União calculou em 28 de outubro de 2026 a alíquota de referência de 11,3%, que o Senado fixa por resolução e que, se a fixação ultrapassar 22 de dezembro, se aplica enquanto o Senado não deliberar (art. 349, § 2.º). A LC 227/2026 instituiu o Comitê Gestor do IBS e alterou dezenas de artigos da LC 214, e a LC 235/2026 ajustou a suspensão na exportação de produtos agropecuários e o cálculo dos combustíveis.
A LC 214/2025 é a Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025, que, nos termos de sua ementa, “institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)”, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária; em novembro de 2026, vigora com as alterações das LCs n. 227/2026 e 235/2026. A sigla LC designa lei complementar, espécie normativa aprovada por maioria absoluta (art. 69 da Constituição) e exigida pela Constituição para instituir o IBS (art. 156-A), a CBS (art. 195, V) e o Imposto Seletivo (art. 153, VIII). A Reforma Tributária do consumo foi construída em camadas. A Emenda Constitucional n. 132/2023 alterou a Constituição para prever o IBS (art. 156-A), a CBS (art. 195, V) e o Imposto Seletivo (art. 153, VIII) e fixou no ADCT o calendário da transição. A LC n. 214/2025 instituiu os três tributos e disciplinou o seu regime jurídico: é a lei do IBS e da CBS e a principal norma de regulamentação da reforma tributária. A LC n. 227/2026 instituiu o Comitê Gestor do IBS, regulou o processo administrativo e a distribuição da arrecadação do imposto, fixou normas gerais do ITCMD e alterou a própria LC 214. No plano infralegal, a CBS foi regulamentada pelo Decreto n. 12.955, de 29 de abril de 2026, e o IBS, pela Resolução CGIBS n. 6, de 30 de abril de 2026.
A LC 214 não se confunde com as leis complementares que alteraram o sistema ainda vigente, como a LC n. 224/2025, que reduziu benefícios fiscais federais e mudou a tributação do lucro presumido e dos juros sobre capital próprio; seus efeitos sobre as contribuições atuais estão no artigo sobre a LC 224 e o crédito de PIS e Cofins.
A lei é numerada até o art. 544, em três livros, e tem anexos que identificam pela NCM/SH os bens alcançados pelos regimes diferenciados e pelo Imposto Seletivo. O quadro serve de roteiro para localizar cada tema no texto compilado:
| Parte da lei | Conteúdo | Artigos |
|---|---|---|
| Livro I, Título I | Normas gerais: fato gerador, base de cálculo, alíquotas, sujeição passiva, split payment, créditos, importação e exportação | 1 a 83 |
| Livro I, Título II | Regimes aduaneiros especiais, zonas de processamento de exportação e bens de capital | 84 a 111 |
| Livro I, Título III | Cashback e Cesta Básica Nacional de Alimentos | 112 a 125 |
| Livro I, Título IV | Regimes diferenciados: reduções de alíquota e créditos presumidos | 126 a 171 |
| Livro I, Título V | Regimes específicos: combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, prognósticos, imóveis, cooperativas, bares, restaurantes, hotelaria e outros | 172 a 307 |
| Livro I, Título VI | Regimes diferenciados da CBS: ProUni e regime automotivo | 308 a 316 |
| Livro I, Título VII | Administração: regulamento, harmonização, consulta, contencioso, fiscalização e penalidades | 317 a 341 |
| Livro I, Título VIII | Transição, saldo credor de PIS e Cofins e compensação de benefícios do ICMS | 342 a 408 |
| Livro II | Imposto Seletivo | 409 a 438 |
| Livro III | Zona Franca de Manaus, áreas de livre comércio e devolução ao turista estrangeiro; na estrutura incluída pela LC n. 227/2026, também o Programa Nacional de Conformidade Tributária, as penalidades do split payment, as compras governamentais e as disposições transitórias e finais, com as alterações em outras leis e a vigência | 439 a 544 |
Na LC 214, o fato gerador do IBS e da CBS é a operação onerosa com bens ou com serviços, a base de cálculo é o valor da operação e as alíquotas são fixadas por lei de cada ente, com alíquotas de referência definidas pelo Senado Federal. Os dois tributos incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços (art. 4.º), isto é, qualquer fornecimento com contraprestação, como compra e venda, troca, dação em pagamento e locação; operações sem contraprestação só são tributadas nos casos previstos na lei. A amplitude do conceito afasta a antiga fronteira entre mercadoria e serviço, fonte de décadas de disputas entre ICMS e ISS. A base de cálculo é o valor da operação (art. 12), incluídos juros, multas, encargos e descontos condicionados, e os tributos são cobrados por fora: o IBS, por exemplo, não integra a própria base de cálculo nem a da CBS (art. 156-A, § 1.º, IX, da Constituição).
A tributação ocorre no destino, pela soma das alíquotas do estado e do município de destino. Cada ente fixa a sua alíquota por lei específica (art. 14); as alíquotas de referência, aplicáveis na falta de lei própria, são definidas por resolução do Senado Federal, para a CBS de 2027 a 2035 e para o IBS de 2029 a 2035 (art. 18). Há ainda uma trava: se, na avaliação quinquenal, a soma das alíquotas de referência estimadas para 2033 superar 26,5%, o Poder Executivo, ouvido o Comitê Gestor do IBS, deve enviar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar com propostas de redução (art. 475, §§ 10 e 11, na redação da LC n. 227/2026). A aplicação prática dessas regras no cálculo do tributo é tratada pela Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, no guia sobre alíquota do IBS e da CBS e como calculá-la.
A não cumulatividade plena da LC 214 permite ao contribuinte do regime regular apropriar créditos do IBS e da CBS sobre as aquisições cujo débito tenha sido extinto — por compensação, pagamento, split payment ou outra modalidade legal —, salvo as de uso ou consumo pessoal (arts. 27, 47 e 57), como joias, obras de arte, bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, armas e munições e bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos, disciplina ajustada pela LC n. 227/2026. Os créditos de IBS e de CBS são apurados separadamente e não se compensam entre si. O que gera crédito e como se obtém o ressarcimento está no artigo sobre a não cumulatividade plena no IBS e na CBS.
No split payment, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as operadoras de sistemas de pagamento segregam o IBS e a CBS na liquidação financeira da transação e os recolhem diretamente ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal (art. 31). Há o procedimento padrão, que vincula o documento fiscal eletrônico ao pagamento (art. 32), e o simplificado, calculado por percentual preestabelecido e opcional na redação dada pela LC n. 227/2026 (art. 33). As modalidades e os efeitos no fluxo de caixa estão no artigo sobre o split payment na reforma tributária.
A LC 214 reduz em 30%, 60% ou 100% as alíquotas do IBS e da CBS para as operações listadas nos arts. 125, 127, 128 e 143: a alíquota padrão convive com regimes diferenciados uniformes em todo o país, que reduzem alíquotas ou concedem créditos presumidos, com ajuste das alíquotas de referência para preservar a arrecadação (art. 126):
| Redução | Principais operações alcançadas | Base legal |
|---|---|---|
| 30% | Serviços de 18 profissões intelectuais regulamentadas, como advogados, administradores, arquitetos, contabilistas, economistas e engenheiros | art. 127 |
| 60% | Educação, saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade, medicamentos, alimentos, higiene e limpeza, produtos e insumos agropecuários, produções artísticas e culturais, comunicação institucional, desporto e segurança nacional | art. 128 |
| 100% (alíquota zero) | Cesta básica, dispositivos médicos, de acessibilidade e medicamentos listados, saúde menstrual, hortícolas, frutas e ovos, automóveis para pessoas com deficiência ou TEA e para taxistas, serviços de ICT sem fins lucrativos | arts. 125 e 143 |
A lista do art. 127 inclui médicos veterinários e zootecnistas, mas não os médicos, cujos serviços de saúde estão na redução de 60%; para sociedades, a redução exige sócios habilitados, ausência de sócio pessoa jurídica e serviços prestados diretamente pelos sócios, entre outros requisitos. Como os anexos identificam os bens pela NCM/SH, a classificação fiscal passa a definir também a alíquota. O título trata ainda do transporte público coletivo, da reabilitação urbana e das aquisições de produtor rural e de transportador autônomo de carga não contribuintes, de resíduos para reciclagem e de bens móveis usados, estas com créditos presumidos (arts. 157 a 171), examinados no artigo sobre o crédito presumido no IBS e na CBS.
Os alimentos da Cesta Básica Nacional, criada pelo art. 8.º da EC n. 132/2023 e listados no Anexo I da lei, têm alíquota zero de IBS e de CBS (art. 125), e os alimentos destinados ao consumo humano relacionados em anexo próprio têm redução de 60%.
O cashback (arts. 112 a 124) devolve parte do IBS e da CBS ao responsável por família inscrita no CadÚnico com renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 810,50 em 2026, metade do salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto n. 12.797/2025), residente no país e com CPF regular (art. 113). A devolução mínima é de 100% da CBS e 20% do IBS no botijão de gás de até 13 kg, no fornecimento domiciliar de energia elétrica, água, esgoto e gás canalizado e nas telecomunicações, e de 20% dos dois tributos nos demais casos (art. 118); União, estados e municípios podem ampliar, por lei própria, a devolução da sua parcela, salvo a CBS já fixada em 100%, que não admite ampliação (art. 118, §§ 1.º e 3.º). Em vez de desonerar produtos para todos os consumidores, o modelo devolve o tributo diretamente às famílias de menor renda. Como a devolução é calculada e paga, com desconto na fatura ou crédito em conta, é examinado no artigo sobre o cashback do IBS e da CBS.
Os regimes específicos da LC 214 (arts. 172 a 307) dão base de cálculo, alíquotas ou apuração próprias a combustíveis, serviços financeiros, planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos, bens imóveis, cooperativas, bares e restaurantes, hotelaria, parques de diversão e temáticos, Sociedade Anônima do Futebol e missões diplomáticas. Nos combustíveis, o IBS e a CBS incidem uma única vez, sobre a quantidade de produto, com alíquotas específicas por unidade de medida (arts. 172 e 173); nos serviços financeiros (arts. 181 a 233), base de cálculo e alíquotas seguem regras próprias.
Nos imóveis (arts. 251 a 270), as alíquotas são reduzidas em 50%, ou em 70% na locação, na cessão onerosa e no arrendamento (art. 261). A pessoa física torna-se contribuinte quando, no ano anterior, a receita com locações superar R$ 240.000,00 e envolver mais de três imóveis distintos, além de hipóteses de venda previstas na lei (art. 251, § 1.º), tema do artigo sobre a pessoa física contribuinte do IBS e da CBS. Na alienação, a base é reduzida pelo redutor de ajuste, vinculado a cada imóvel a partir de 2027 (art. 257), e há redutor social para imóveis residenciais, como explica o artigo sobre o redutor de ajuste; incorporação e loteamento têm regras próprias, tratadas no artigo sobre incorporação imobiliária e loteamentos na reforma tributária. O valor de referência do imóvel, estimado pelas administrações tributárias, pode servir de meio de prova no arbitramento do valor da operação (art. 256, § 1.º); sua relação com o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é examinada em artigo próprio.
A lei complementar do Imposto Seletivo (IS) é a própria LC 214/2025, que o institui e disciplina no Livro II, arts. 409 a 438, deixando apenas as alíquotas para lei ordinária. O Imposto Seletivo é um tributo federal extrafiscal sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação de veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport (art. 409, § 1.º). Incide uma única vez, sem créditos (art. 410), e é administrado pela Receita Federal. Não incide sobre exportações nem sobre energia elétrica e telecomunicações, mas, na extração, é cobrado independentemente da destinação (art. 153, § 6.º, I e VII, da Constituição), e a LC 214 limita a 0,25% a alíquota sobre bens minerais extraídos (art. 422, § 2.º, na redação da LC n. 227/2026), abaixo do teto constitucional de 1%. As alíquotas dependem de lei ordinária (art. 153, § 6.º, VI), e as de 2027 foram fixadas pela Medida Provisória 1.399, de 4 de novembro de 2026, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, em respeito à anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, da Constituição). A MP ainda precisa ser convertida em lei, e a aplicação do art. 62, § 2.º, da Constituição à cobrança em 2027 é questão em aberto; as alíquotas por produto estão no artigo sobre as alíquotas do Imposto Seletivo em 2027. A lista de bens e a situação da cobrança estão no artigo sobre o Imposto Seletivo.
Na LC 214, as exportações de bens e de serviços são imunes ao IBS e à CBS, com manutenção dos créditos das etapas anteriores (art. 79). Na exportação indireta, a suspensão no fornecimento a empresa comercial exportadora exige certificação no Programa OEA, patrimônio líquido de pelo menos R$ 1 milhão ou do total dos tributos suspensos, se maior, domicílio tributário eletrônico, escrituração digital, regularidade fiscal e habilitação (art. 82), exigências cuja compatibilidade com a imunidade é discutida no artigo sobre a exportação indireta no IBS e na CBS. Também há suspensão no fornecimento de produtos agropecuários in natura a quem os industrializa para exportação, desde que as exportações tenham superado 30% da receita bruta nos três anos-calendário anteriores, percentual reduzido de 50% pela LC n. 235/2026 (art. 82, § 11, I). As importações têm regras próprias (arts. 63 a 78).
A Zona Franca de Manaus tem capítulo próprio (arts. 439 e seguintes), com benefícios até 2073 (art. 92-A do ADCT): alíquota zero nas vendas de bens industrializados nacionais a contribuintes habilitados na região (art. 445) e nas operações com bens intermediários entre indústrias incentivadas (art. 448), créditos presumidos de IBS e de CBS para a indústria incentivada (art. 450) e crédito presumido de IBS na importação para revenda presencial (art. 444). O IPI completa o desenho: a partir de 2027, terá alíquota zero, salvo para os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca (art. 126, III, do ADCT), como mostra o artigo sobre a tabela TIPI e o IPI em 2027.
O IBS é administrado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a CBS, pela Receita Federal; o CGIBS é a entidade pública sob regime especial que edita o regulamento único, uniformiza a interpretação da legislação, arrecada, distribui o produto da arrecadação entre estados, Distrito Federal e municípios e decide o contencioso administrativo (art. 156-B da Constituição). Previsto na LC 214, que disciplinou sua instalação provisória, e instituído pela LC n. 227/2026, o Comitê editou o regulamento do IBS pela Resolução CGIBS n. 6/2026; sua composição e suas competências estão no artigo sobre o Comitê Gestor do IBS.
Para harmonizar tributos gêmeos administrados por estruturas distintas, a lei criou o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, com quatro representantes da Receita Federal e quatro do Comitê Gestor, e o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias (art. 319), cujos atos conjuntos vinculam as administrações tributárias e as procuradorias (art. 323). A LC n. 227/2026 acrescentou a consulta tributária (art. 323-A), a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, que uniformiza, em recurso especial interposto em 10 dias úteis, as divergências entre o Comitê Gestor e o Carf (art. 323-G), e um capítulo de infrações e penalidades (arts. 341-A e seguintes). Instâncias, prazos e recursos dos dois processos estão detalhados no artigo sobre o contencioso do IBS e da CBS.
A transição da LC 214 começa em 2026, com alíquotas de teste, extingue o PIS e a Cofins em 2027 e conclui a substituição do ICMS e do ISS em 2033. A substituição dos tributos é gradual e está disciplinada nos arts. 342 a 408 da lei e no ADCT, na redação da EC n. 132/2023:
| Período | IBS e CBS | Tributos atuais |
|---|---|---|
| 2026 | CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensáveis com PIS e Cofins; dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias; não se aplicam ao Simples Nacional; autuação por obrigação acessória exige intimação prévia para regularizar em 60 dias (arts. 343, 346 e 348, § 3.º, este incluído pela LC n. 227/2026) | ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins mantidos |
| 2027 e 2028 | CBS pela alíquota fixada pela União, menos 0,1 ponto percentual; IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal (arts. 344 e 347) | PIS e Cofins extintos; IPI zerado, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca; Imposto Seletivo a partir de 2 de fevereiro de 2027 (MP 1.399/2026) |
| 2029 a 2032 | IBS cresce à medida que ICMS e ISS diminuem | ICMS e ISS a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas (art. 128 do ADCT) |
| 2033 | Sistema pleno | ICMS e ISS extintos |
A alíquota de referência da CBS é fixada por resolução do Senado Federal com base em cálculos do Tribunal de Contas da União, que deveriam ser enviados até 15 de setembro e convertidos em resolução até 31 de outubro do ano anterior; se a fixação ultrapassar 22 de dezembro, aplicam-se as alíquotas calculadas pelo TCU enquanto o Senado não deliberar, e a resolução posterior vige a partir do segundo mês subsequente (art. 349, §§ 1.º e 2.º). Para 2027, o TCU calculou a alíquota de referência em 11,3%, em 28 de outubro de 2026, com redutor de 44,16% nas compras da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, segundo a Agência Senado. Em 2027 e 2028, a alíquota efetivamente cobrada é a fixada pela União nos termos do art. 14, reduzida em 0,1 ponto percentual (art. 347).
O mesmo título trata do saldo credor de PIS e Cofins (arts. 378 a 383) e da compensação de benefícios fiscais do ICMS (arts. 384 a 405). O detalhamento ano a ano, com o calendário dos documentos fiscais eletrônicos, está no artigo sobre o cronograma da reforma tributária de 2026 a 2033.
A LC n. 227, de 13 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro, instituiu o Comitê Gestor, regulou o processo administrativo e a distribuição da arrecadação do IBS e fixou normas gerais do ITCMD. Também alterou o CTN, a Lei Kandir (LC n. 87/1996), o Simples Nacional (LC n. 123/2006), o Decreto n. 70.235/1972 e a própria LC 214, e revogou dispositivos da Lei n. 10.833/2003 e da MP n. 2.158-35/2001, como a multa de 1% do valor aduaneiro por erro de classificação fiscal (art. 84 da MP).
Na LC 214, a LC n. 227/2026 alterou ou incluiu grande número de dispositivos (art. 174 da LC 227). O quadro reúne as mudanças de maior alcance, conferidas no texto compilado:
| Tema | Mudança | Dispositivo da LC 214 |
|---|---|---|
| Split payment | Procedimento simplificado passa a ser opcional | art. 33 (LC 227) |
| Uso ou consumo pessoal | Inclusão dos bens e serviços relacionados à aquisição ou manutenção dos itens de uso pessoal e nova redação para fornecimentos a sócios e administradores | art. 57, I, g, e II (LC 227) |
| Consulta | Direito de consulta escrita sobre a legislação do IBS e da CBS | art. 323-A (LC 227) |
| Contencioso integrado | Recurso especial à Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS | art. 323-G (LC 227) |
| Infrações e penalidades | Capítulo próprio de infrações | arts. 341-A e seguintes (LC 227) |
| Ano de teste (2026) | Intimação prévia de 60 dias antes de autuação por obrigação acessória | art. 348, § 3.º (LC 227) |
| Imposto Seletivo | Teto de 0,25% nas operações com bens minerais extraídos | art. 422, § 2.º (LC 227) |
| Exportação de agropecuários | Participação mínima das exportações reduzida de 50% para 30% | art. 82, § 11, I (LC 235) |
| Combustíveis | Alíquotas de fevereiro de 2026 no cálculo da carga dos combustíveis com tributação reduzida entre março e junho de 2026 | art. 174, § 12 (LC 235) |
No CTN, a LC n. 227/2026 deu nova redação ao art. 38, sobre a base de cálculo do ITBI, como mostra o artigo sobre o Código Tributário Nacional atualizado; as normas gerais do ITCMD e seus reflexos sucessórios estão no artigo sobre a LC 227/2026 e o ITCMD.
A LC n. 235, de 27 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto, fez dois ajustes pontuais na LC 214 (art. 6.º): reduziu de 50% para 30% a participação mínima das exportações na receita exigida para a suspensão na venda de produtos agropecuários in natura a quem os industrializa para exportação e mandou considerar as alíquotas de fevereiro de 2026 no cálculo da carga dos combustíveis com tributação reduzida entre março e junho daquele ano.
O texto atualizado da LC 214/2025 está no portal da legislação do Planalto, que reproduz cada dispositivo alterado com a indicação da lei complementar responsável pela nova redação. A Câmara dos Deputados também disponibiliza a norma atualizada, e a publicação original no Diário Oficial da União serve para conferir a redação de 2025. Como a CBS e o IBS também dependem de regulamento, a leitura da lei deve ser feita em conjunto com o Decreto n. 12.955/2026 e a Resolução CGIBS n. 6/2026, cuja estrutura é examinada no artigo sobre o regulamento do IBS.
É a Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e regulamentou a Reforma Tributária do consumo prevista na EC n. 132/2023. Disciplina fato gerador, base de cálculo, alíquotas, créditos, regimes diferenciados e específicos, split payment, cashback e a transição até 2033.
LC significa lei complementar, espécie normativa aprovada por maioria absoluta no Congresso Nacional (art. 69 da Constituição). A Constituição exige lei complementar para instituir o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, e por isso os três tributos estão disciplinados na LC 214/2025.
A LC 214/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, 16 de janeiro de 2025, com efeitos escalonados pelo art. 544: a maior parte dos dispositivos produz efeitos desde 1.º de janeiro de 2026, ano de teste do IBS e da CBS; a CBS substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027, o IBS substitui gradualmente o ICMS e o ISS entre 2029 e 2032 e o sistema fica pleno em 2033.
O Tribunal de Contas da União calculou, em 28 de outubro de 2026, alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027. A alíquota é fixada por resolução do Senado Federal; se a fixação ultrapassar 22 de dezembro de 2026, aplica-se a alíquota calculada pelo TCU enquanto o Senado não deliberar (art. 349, § 2.º, da LC 214).
Os dois tributos têm o mesmo fato gerador, a mesma base de cálculo e as mesmas regras de crédito, mas pertencem a entes diferentes. O IBS é de estados, Distrito Federal e municípios e substitui o ICMS e o ISS; a CBS é da União e substitui o PIS e a Cofins.
A CBS é cobrada a 0,9% e o IBS a 0,1%, em caráter de teste, com compensação do valor recolhido com o PIS e a Cofins. Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento, mas continua pagando integralmente o PIS e a Cofins; as alíquotas de teste não se aplicam ao Simples Nacional.
É o recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira da operação: o prestador de serviço de pagamento segrega os tributos e os repassa ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal. Há o procedimento padrão, baseado no documento fiscal, e o simplificado, por percentual preestabelecido e opcional.
O art. 127 reduz em 30% o IBS e a CBS sobre os serviços de 18 profissões intelectuais regulamentadas, como advogados, administradores, arquitetos, contabilistas, economistas, engenheiros e médicos veterinários. Os médicos não estão na lista, porque os serviços de saúde têm redução de 60%.
O ADCT prevê a cobrança do Imposto Seletivo a partir de 2027, e a Medida Provisória 1.399/2026, publicada em 4 de novembro de 2026, fixou as alíquotas com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, respeitadas as anterioridades. A MP ainda precisa ser convertida em lei, e a aplicação do art. 62, § 2.º, da Constituição à cobrança em 2027 é questão em aberto.
Até novembro de 2026, o texto compilado da LC 214/2025 no Planalto registra alterações de duas leis complementares: a LC n. 227/2026, que mudou grande número de dispositivos, como os do split payment, do uso ou consumo pessoal, da consulta, do contencioso e das penalidades, e a LC n. 235/2026, que ajustou a suspensão na exportação de produtos agropecuários e o cálculo da carga dos combustíveis.
São complementares. A LC 214/2025 instituiu os tributos e o seu regime material; a LC 227/2026 instituiu o Comitê Gestor do IBS, regulou o processo administrativo do imposto, fixou normas gerais do ITCMD, alterou o CTN e mudou grande número de dispositivos da LC 214.
A LC 214/2025 é o eixo da Reforma Tributária do consumo e o mais profundo redesenho da tributação sobre bens e serviços desde a reforma de 1965. Já alterada pelas LCs n. 227/2026 e 235/2026, únicas modificações registradas no texto compilado até novembro de 2026, e complementada pelos regulamentos de abril de 2026, deve ser lida no texto compilado e em conjunto com os atos infralegais. Como seus efeitos variam conforme o setor e o modelo de negócio, a transição é o período para revisar contratos, preços, cadastros fiscais e cadeias de fornecimento à luz das novas regras.
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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.
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