Pular para o conteúdo

LC 224/2025: redução de benefícios fiscais, exceções e disputas

13.07.2026
| |
28 min de leitura
|

Atualizado em novembro de 2026.

A LC 224/2025 é a lei complementar que instituiu a redução linear de 10% dos incentivos e benefícios fiscais federais e o teto de 2% do PIB para o conjunto dos gastos tributários da União, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2025 (edição extra). A redução alcança benefícios de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal, e a mesma lei elevou o imposto de renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio e a CSLL de parte do setor financeiro. Desde a publicação, a norma foi regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025, pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 e pela Nota Técnica nº 012/2026, teve um inciso alterado pela LC 235/2026 e passou a ser questionada em cinco ações diretas no Supremo Tribunal Federal: três contra o acréscimo no lucro presumido, uma contra a restrição às exceções por condição onerosa e uma contra a vedação ao crédito de PIS/Cofins. Este guia explica o que é a lei, quais tributos e benefícios alcança, como funciona a redução, quando começou a valer em cada tributo, as exceções, as demais medidas e o estado das disputas.

Em resumo: a LC 224/2025 reduziu em 10%, de forma linear, os benefícios fiscais federais listados no Demonstrativo de Gastos Tributários da LOA de 2026 e os regimes indicados na própria lei, como o lucro presumido, o REIQ e diversos créditos presumidos (art. 4.º). Operações antes isentas ou com alíquota zero de PIS/Cofins passaram a recolher 10% da alíquota padrão, 0,925% no regime não cumulativo, e o lucro presumido teve os percentuais de presunção acrescidos de 10% sobre a receita bruta que exceder R$ 5 milhões por ano. A redução vale desde 1.º de janeiro de 2026 para o IRPJ e o Imposto de Importação e desde 1.º de abril de 2026 para PIS/Cofins, IPI, CSLL e contribuição previdenciária, por força da anterioridade nonagesimal (art. 14). No STF, o acréscimo do lucro presumido é questionado nas ADIs 7.936, 7.944 e 7.982 e a vedação ao crédito de PIS/Cofins do art. 4.º, § 7.º, na ADI 8.002, todas sem julgamento até 1.º de novembro de 2026.

Ficha técnica da LC 224/2025: quais são os dados essenciais?

A LC 224/2025 é a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, originada do PLP nº 128/2025, que reduz em 10% os incentivos e benefícios federais de natureza tributária e limita o conjunto desses benefícios a 2% do PIB. Os dados essenciais da norma, consolidados a partir do texto legal e da regulamentação editada pela Receita Federal, estão na tabela.

Norma Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 (origem: PLP nº 128/2025), publicada no DOU de 26/12/2025, edição extra
Núcleo Redução linear de 10% dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária (art. 4.º) e limite de 2% do PIB para o total dos gastos tributários da União (art. 5.º)
Tributos alcançados PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação · Cofins e Cofins-Importação · IRPJ · CSLL · IPI · Imposto de Importação · contribuição previdenciária do empregador
Outras medidas IRRF sobre juros sobre capital próprio de 17,5% · CSLL de instituições de pagamento e de sociedades de crédito, financiamento e investimento · requisitos para novos benefícios na Lei de Responsabilidade Fiscal · responsabilidade solidária nas apostas de quota fixa
Regulamentação Decreto nº 12.808/2025 · Portaria MF nº 3.278/2025 · IN RFB nº 2.305/2025 (Anexo Único substituído pela IN RFB nº 2.307/2026) · Nota Técnica nº 012/2026 (EFD-Contribuições) · Perguntas e Respostas da Receita Federal (versão 5, de 30/7/2026)
Alteração posterior LC 235/2026 (DOU de 28/8/2026): nova redação do art. 4.º, § 8.º, V (entidades sem fins lucrativos)
Vigência IRPJ, Imposto de Importação e IRRF sobre JCP: 1.º/1/2026 · PIS/Cofins, IPI, CSLL e contribuição previdenciária: 1.º/4/2026 (anterioridade nonagesimal)
Disputas no STF ADIs 7.936, 7.944 e 7.982 (lucro presumido) · ADI 7.920 (condição onerosa) · ADI 8.002 (crédito de PIS/Cofins)

O texto integral está disponível na Lei Complementar nº 224/2025, no portal do Planalto, e o regulamento, no Decreto nº 12.808/2025.

O que é a LC 224/2025?

A LC 224/2025 é a lei complementar que estabeleceu a redução e os critérios de concessão dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos pela União, com o objetivo declarado de conter o volume dos chamados gastos tributários, isto é, aquilo que o governo federal deixa de arrecadar ao conceder isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes especiais. A norma nasceu do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 e foi sancionada nos últimos dias do exercício, em 26 de dezembro de 2025, com regulamentação editada em sequência pelo Decreto nº 12.808, de 29 de dezembro de 2025, e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, conforme divulgado pela própria Receita Federal.

Uma distinção necessária: a LC 224/2025 não integra a Reforma Tributária do consumo. A Reforma, estruturada pelas Emendas Constitucionais 132 e 133 e regulamentada pela LC 214/2025, cria o IBS e a CBS, que substituirão ICMS, ISS, PIS e Cofins ao longo da transição. A LC 224/2025 opera sobre o sistema atual, ainda vigente: reduz benefícios de tributos que, no caso de PIS e Cofins, deixam de ser cobrados a partir de 2027, com a cobrança integral da CBS. É, portanto, uma norma de ajuste fiscal com prazo de convivência curto para as contribuições, mas de efeitos permanentes para IRPJ, CSLL e IPI, e que se soma ao já complexo calendário da transição tributária de 2026.

Outra distinção é de competência: a LC 224/2025 reduz benefícios concedidos pela União e não alcança os incentivos de ICMS concedidos pelos estados. A tributação federal desses incentivos estaduais segue regime próprio, o da Lei nº 14.789/2023, examinado no artigo sobre subvenção para investimento e crédito fiscal.

Quais tributos e benefícios a LC 224/2025 alcança?

A LC 224/2025 alcança apenas os benefícios relativos a seis grupos de tributos federais, PIS/Pasep e Cofins (inclusive na importação), IRPJ e CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária do empregador (art. 4.º, § 1.º), e, dentro deles, somente os benefícios que constem do Demonstrativo de Gastos Tributários anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026 ou que integrem os regimes enumerados na própria lei (art. 4.º, § 2.º). Os regimes listados expressamente são o lucro presumido, o Regime Especial da Indústria Química (REIQ), o crédito presumido de IPI das Leis nº 9.363/1996, 9.440/1997 e 10.276/2001, oito hipóteses de crédito presumido de PIS/Cofins (entre elas a da agroindústria, no art. 8.º da Lei nº 10.925/2004, e a dos medicamentos, no art. 3.º da Lei nº 10.147/2000), a alíquota zero de PIS/Cofins do art. 1.º da Lei nº 10.925/2004, que alcança fertilizantes, defensivos agropecuários e outros insumos, e as alíquotas reduzidas do art. 2.º da mesma lei.

Ficam fora do alcance, segundo as Perguntas e Respostas da Receita Federal (itens 4, 15 e 37), os benefícios de outros tributos, como IRPF, IRRF e IOF, e os benefícios criados ou alterados por lei posterior à LC 224/2025, como a redução de alíquotas de PIS/Cofins da indústria química da LC 228/2026. O Decreto nº 12.808/2025 também exclui as suspensões que apenas diferem o recolhimento do tributo (art. 13). Como a lista de benefícios remete ao Demonstrativo de Gastos Tributários e não foi publicada de forma taxativa, o enquadramento de cada benefício exige análise individualizada, e é nessa zona cinzenta que residem tanto riscos de recolhimento a menor quanto recolhimentos indevidos sobre benefícios excepcionados.

Como funciona a redução linear de 10%?

A redução linear de 10% funciona por equivalência ao “sistema padrão de tributação”: em vez de revogar benefícios, a lei reduz a vantagem econômica de cada um deles em um décimo, segundo a modalidade do incentivo (art. 4.º, § 4.º), e as reduções se aplicam cumulativamente quando o mesmo caso reúne mais de um benefício. O sistema padrão é o lucro real sem benefícios, para IRPJ e CSLL; a TIPI sem as reduções das Notas Complementares, para o IPI; as alíquotas de 0,65% e 3% (cumulativo) ou 1,65% e 7,6% (não cumulativo), para PIS e Cofins; e a Tarifa Externa Comum, para o Imposto de Importação (art. 4.º, § 3.º). A tabela sintetiza a mecânica por categoria.

Modalidade do benefício Regra da LC 224/2025
Isenção e alíquota zero Aplicação de 10% da alíquota do sistema padrão. Em PIS/Cofins não cumulativos (1,65% + 7,6%), a tributação residual é de 0,925% nas operações internas; na importação de bens, de 1,175% (0,21% + 0,965%); no regime cumulativo, de 0,365%.
Alíquota reduzida Aplicação de 90% da alíquota beneficiada somada a 10% da alíquota padrão.
Redução de base de cálculo Aplicação de apenas 90% do percentual de redução original.
Crédito financeiro ou presumido Aproveitamento limitado a 90% do valor original, com cancelamento da parcela não aproveitada.
Redução do tributo devido Aplicação de 90% da redução prevista na lei do benefício.
Regimes sobre a receita bruta Acréscimo de 10% na porcentagem aplicada.
Lucro presumido e outras bases presumidas Acréscimo de 10% nos percentuais de presunção; no lucro presumido, só sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.

Duas regras complementares limitam os efeitos da redução. As alíquotas criadas em substituição a isenções não podem ser alteradas pelo Poder Executivo com base no art. 153, § 1.º, da Constituição (art. 4.º, § 6.º). E o corte de 10% dos créditos não atinge os créditos já escriturados, ou cujo direito à escrituração tenha sido adquirido, até 31 de dezembro de 2025 (art. 8.º, parágrafo único, do Decreto nº 12.808/2025).

Quando a LC 224/2025 começou a valer?

A LC 224/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, 26 de dezembro de 2025, mas seus efeitos foram escalonados conforme a anterioridade de cada tributo (art. 14): a redução de benefícios do IRPJ e do Imposto de Importação vale desde 1.º de janeiro de 2026, e a dos tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal (PIS/Cofins, IPI, CSLL e contribuição previdenciária) desde 1.º de abril de 2026, primeiro dia do quarto mês seguinte ao da publicação. Por isso, no lucro presumido, o acréscimo de 10% vale desde o primeiro trimestre de 2026 para o IRPJ e desde o segundo trimestre para a CSLL, como confirmou a Receita Federal (itens 6 e 12 das Perguntas e Respostas).

As datas de vigência decorrem do princípio da anterioridade: o IRPJ segue a regra anual, e CSLL, PIS, Cofins e IPI seguem a noventena, conforme o Tema 1.383 do STF. O fundamento está explicado no artigo sobre o princípio da anterioridade tributária.

Medida Início dos efeitos Fundamento
Redução de benefícios de IRPJ (inclusive o acréscimo no lucro presumido) e do Imposto de Importação 1.º/1/2026 Art. 14, III
IRRF de 17,5% sobre juros sobre capital próprio 1.º/1/2026 Art. 14, III
Redução de benefícios de PIS/Cofins, IPI, CSLL (inclusive o lucro presumido) e contribuição previdenciária 1.º/4/2026 Art. 14, I, a
Novas alíquotas de CSLL do setor financeiro 1.º/4/2026 Art. 14, I, b
Requisitos para novos benefícios (LRF), limite de 2% do PIB e responsabilidade nas apostas 1.º/1/2026 Art. 14, III

O que muda no lucro presumido com a LC 224/2025?

No lucro presumido, a LC 224/2025 acresceu 10% aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL apenas sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário, limite aplicado proporcionalmente a cada período de apuração e às receitas de cada atividade (art. 4.º, § 2.º, II, a, e § 5.º). Na apuração trimestral, isso significa R$ 1,25 milhão por trimestre: até esse valor, aplica-se o percentual normal; sobre o excedente, o percentual acrescido. Para a CSLL, como o acréscimo só vale a partir do segundo trimestre, o limite de 2026 é de R$ 3,75 milhões, três quartos do anual (item 13 das Perguntas e Respostas). Receitas financeiras e ganhos de capital, que já entram integralmente na base, não são computadas no limite (item 11.1).

Atividade Presunção até o limite Presunção sobre o excedente
Comércio e indústria — IRPJ 8% 8,8%
Comércio e indústria — CSLL 12% 13,2%
Prestação de serviços em geral — IRPJ e CSLL 32% 35,2%

No exemplo da própria Receita Federal, uma empresa comercial com receita bruta de R$ 1,5 milhão no primeiro trimestre de 2026 apura a base do IRPJ aplicando 8% sobre R$ 1,25 milhão e 8,8% sobre os R$ 250 mil excedentes. A Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha o cálculo trimestral do lucro presumido em 2026, e os reflexos para dividendos e para a reforma tributária estão no artigo sobre o lucro presumido em 2026.

A majoração é a frente de disputa mais ampla da LC 224/2025. O debate central é conceitual: o lucro presumido é um benefício fiscal passível de redução linear, como sustenta o legislador, ou uma técnica legal de apuração da base de cálculo, como defendem os contribuintes? No STF, a questão está nas ADIs 7.936 (Confederação Nacional de Serviços), 7.944 (Conselho Federal da OAB) e 7.982 (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), todas sob relatoria do ministro Luiz Fux e ainda sem julgamento. Na primeira instância, há liminares favoráveis e contrárias aos contribuintes, inclusive em mandados de segurança coletivos de seccionais da OAB, como o impetrado pela OAB-SP perante a 7.ª Vara Cível Federal de São Paulo em 12 de fevereiro de 2026 (Mandado de Segurança Coletivo nº 5004598-12.2026.4.03.6100), no qual houve decisão sobre o pedido liminar em março e sentença em outubro de 2026, segundo os registros processuais da base pública DataJud, do Conselho Nacional de Justiça. A análise dessas decisões está no artigo sobre as liminares contra a majoração do lucro presumido.

Quais benefícios ficam fora da redução? As exceções

A redução linear não se aplica às treze hipóteses ressalvadas pelo art. 4.º, § 8.º, da LC 224/2025, entre as quais o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio, as alíquotas zero da Cesta Básica Nacional de Alimentos e os benefícios concedidos por prazo determinado a quem já cumpriu condição onerosa. A lista completa, repetida no art. 14 do Decreto nº 12.808/2025, compreende:

Inciso do § 8.º Benefício preservado
I Imunidades constitucionais
II Zona Franca de Manaus (art. 40 do ADCT) e Áreas de Livre Comércio
III Alíquotas zero da Cesta Básica Nacional de Alimentos (Anexo I) e dos produtos do Anexo XV da LC 214/2025
IV Benefícios por prazo determinado a contribuintes que já cumpriram condição onerosa, entendida exclusivamente como investimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal até 31/12/2025
V Benefícios de entidades sem fins lucrativos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 e dos arts. 13, IV, e 14, X, da MP nº 2.158-35/2001 (redação da LC 235/2026)
VI Simples Nacional (art. 146, III, d, e § 1.º, da Constituição)
VII Benefícios cuja lei preveja teto quantitativo global, com habilitação ou autorização prévia
VIII e IX Programa Minha Casa, Minha Vida e Prouni
X e XI Alíquotas ad rem e compensação fiscal pelo horário eleitoral gratuito
XII Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
XIII Política industrial de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores

Duas alterações posteriores merecem registro. A Lei Complementar nº 235/2026, de 27 de agosto de 2026, deu nova redação ao inciso V, que antes remetia às OSCIPs e Organizações Sociais (Leis nº 9.790/1999 e 9.637/1998) e passou a remeter às entidades sem fins lucrativos isentas do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 e às hipóteses da MP nº 2.158-35/2001 (art. 11). E a IN RFB nº 2.307, de 20 de fevereiro de 2026, substituiu o Anexo Único da IN RFB nº 2.305/2025, que relaciona, em rol exemplificativo, gastos tributários do Demonstrativo não alcançados pela redução (item 10 das Perguntas e Respostas).

A Receita Federal esclareceu, ainda, que não sofrem a redução, por não constarem do Demonstrativo de Gastos Tributários nem da lista legal, o Drawback, o Repetro, o Recap, a admissão temporária, o RET-Incorporação e as reduções de Imposto de Importação por Letec, desabastecimento e ex-tarifário (itens 23 a 25 e 27 a 30); as vendas com alíquota zero à Zona Franca de Manaus, equiparadas à exportação e protegidas pela imunidade (item 38); a dedução de planos de saúde e de previdência de empregados, as entidades fechadas de previdência complementar, a isenção de CSLL das cooperativas de crédito e as associações civis representativas de categoria (itens 18 a 20 e 35). Quanto à condição onerosa, basta que o projeto de investimento esteja aprovado e em execução até 31 de dezembro de 2025, sem necessidade de conclusão, o que alcança, por exemplo, projetos aprovados no âmbito da SUDAM e do REIDI (itens 22 e 26).

No campo da inovação, a Lei do Bem e o Programa Mover não constam do rol do § 8.º. Para a Lei do Bem, porém, o Anexo Único da IN RFB nº 2.307/2026 relaciona os arts. 19, 19-A e 26 da Lei nº 11.196/2005 (item 30, “Inovação Tecnológica”) entre os gastos tributários não alcançados pela redução. Os demais incentivos, como os do art. 17 da Lei do Bem e os do Programa Mover, ficam fora da redução apenas se enquadrados em alguma das hipóteses legais, como a do teto quantitativo global com habilitação prévia (inciso VII), ou se não integrarem o Demonstrativo de Gastos Tributários, verificação que deve ser feita incentivo a incentivo. Já a política industrial de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores, base da chamada Lei de Informática, está expressamente preservada (inciso XIII).

Quais benefícios a Receita Federal confirmou que sofrem a redução?

A Receita Federal confirmou que sofrem a redução de 10% o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), os incentivos ao esporte e à cultura deduzidos do IRPJ, como a Lei Rouanet, cujo limite de dedução passa a 90% do original, a alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal dos municípios, que passou a 16,4% desde 1.º de abril de 2026, a contribuição substitutiva do produtor rural, que passou a 1,43% para a pessoa física e a 1,98% para a pessoa jurídica, e o regime de tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (itens 21, 21.1 e 31 a 33 das Perguntas e Respostas). No exemplo da Receita Federal, se a lei limita a dedução a 4% do IRPJ devido à alíquota de 15%, o novo teto é de 3,6%.

Quais outras medidas a LC 224/2025 trouxe além da redução linear?

Além da redução linear, a LC 224/2025 elevou de 15% para 17,5% o imposto de renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio (art. 8.º, que alterou o art. 9.º, § 2.º, da Lei nº 9.249/1995), majorou a CSLL de parte do setor financeiro, criou requisitos para a concessão de novos benefícios e estabeleceu responsabilidade solidária nas apostas de quota fixa. As novas alíquotas de CSLL (art. 7.º, que alterou o art. 3.º da Lei nº 7.689/1988) são as seguintes:

Contribuinte Até 31/12/2027 A partir de 1.º/1/2028
Instituições de pagamento e pessoas jurídicas dos incisos VIII, XI, XII e XIII do § 1.º do art. 1.º da LC 105/2001 12% 15%
Sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de capitalização 17,5% 20%

No plano da governança fiscal, a lei incluiu na Lei de Responsabilidade Fiscal o art. 14-A: a proposição que conceda, amplie ou prorrogue benefício tributário a pessoa jurídica deve trazer estimativa de beneficiários, prazo de vigência de no máximo 5 anos (salvo investimentos de longo prazo), metas de desempenho objetivas e quantificáveis e mecanismos de monitoramento e avaliação, vedada a prorrogação de benefício cujas metas não tenham sido atingidas ou avaliadas. O art. 5.º veda a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios enquanto o total dos gastos tributários superar 2% do PIB, salvo se acompanhadas de medidas de compensação; a LC 235/2026 afastou essa vedação, em caráter extraordinário e só em 2026, para os benefícios ligados a minerais críticos, fertilizantes e à Copa do Mundo Feminina de 2027. A lei também determinou a divulgação, no Portal da Transparência, dos benefícios concedidos e passou a prever que não constitui violação do sigilo bancário a publicação da identidade dos beneficiários pessoas jurídicas e dos valores aproveitados (alterações no art. 48 da LRF e no art. 1.º, § 3.º, da LC 105/2001).

Completam a lei a responsabilidade solidária de instituições financeiras e de pagamento que, após comunicação formal, continuem processando transações com casas de apostas não autorizadas, e de quem divulgue publicidade desses operadores (art. 6.º); a nova destinação da arrecadação das apostas de quota fixa (art. 9.º, com efeitos desde 1.º de abril de 2026); uma nova circunstância agravante dos crimes contra a ordem tributária relacionados a bens imunes do art. 150, VI, da Constituição (art. 11, que alterou o art. 12 da Lei nº 8.137/1990); e a dispensa dos novos requisitos de prorrogação para as deduções do regime de Tributação em Bases Universais (art. 12). Foram vetados os arts. 10 e 13 e o inciso II do art. 14.

Quais setores são mais atingidos pela LC 224/2025?

O agronegócio concentra a maior exposição à LC 224/2025, seguido pela indústria farmacêutica e pela química. Insumos desonerados pelo art. 1.º da Lei nº 10.925/2004, como fertilizantes, defensivos agropecuários, sementes e mudas, passaram à tributação residual de PIS/Cofins desde 1.º de abril de 2026, e os créditos presumidos da agroindústria (art. 8.º da mesma lei) e de outras cadeias enumeradas no art. 4.º, § 2.º, II, d, tiveram o aproveitamento limitado a 90%, com impacto direto no fluxo de caixa de agroindústrias e cooperativas que operam com margens estreitas.

A indústria farmacêutica foi atingida pela limitação do crédito presumido da chamada lista positiva da Lei nº 10.147/2000, que até então neutralizava o débito das contribuições, em um setor cujo preço é regulado pela CMED, o que dificulta a recomposição via preço. A indústria química sofre os efeitos sobre o REIQ, e toda a cadeia de alimentos absorve o encarecimento dos elos anteriores, embora os produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos conservem a alíquota zero.

Em todos esses setores, a definição de quais créditos permanecem aproveitáveis já era terreno disputado antes da LC 224/2025, como mostram as controvérsias sobre créditos de PIS/Cofins sobre insumos; a nova lei adicionou uma camada de complexidade a um contencioso que vinha sendo pacificado.

A vedação ao crédito de PIS/Cofins do art. 4.º, § 7.º, pode ser questionada?

Sim: a vedação ao crédito do adquirente prevista no art. 4.º, § 7.º, da LC 224/2025 é questionada no STF na ADI 8.002, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria em 30 de julho de 2026 e relatada pela ministra Cármen Lúcia, e em mandados de segurança na Justiça Federal, mas não há decisão definitiva. O dispositivo impede o adquirente de apropriar créditos que, pela legislação anterior, eram vedados em razão da isenção ou da alíquota zero, mesmo agora, quando essas operações passaram a sofrer tributação residual. A regra foi replicada no art. 5.º, § 2.º, do Decreto nº 12.808/2025 e no art. 7.º, § 2.º, da IN RFB nº 2.305/2025, e é o ponto juridicamente mais sensível da nova sistemática: o sistema passa a tratar a mesma operação como onerada para fins de incidência e como desonerada para fins de creditamento.

A tensão com o regime não cumulativo é evidente. A não cumulatividade de PIS e Cofins, prevista no art. 195, § 12, da Constituição e estruturada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito apenas nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, e, com a reoneração parcial, essas aquisições passaram a ser tributadas. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 756 da repercussão geral, reconheceu que o legislador tem autonomia para disciplinar a não cumulatividade das contribuições, mas ressalvou que essa liberdade deve respeitar a matriz constitucional, a razoabilidade, a isonomia, a livre concorrência e a proteção da confiança. É precisamente nesses limites que a vedação do § 7.º está sendo testada.

Registre-se, por dever de precisão, a posição da administração tributária: nas Perguntas e Respostas (item 34), a Receita Federal esclareceu que os créditos vinculados a vendas com alíquota zero continuam passíveis de ressarcimento e compensação, operacionalizados por instrumentos como o PER/DCOMP, mas reafirmou que o adquirente não pode apropriar crédito sobre a nova incidência. O contribuinte que pretenda se creditar precisa, portanto, de provimento judicial, pois a via administrativa está fechada pela literalidade da norma. Entre as ações individuais está o Mandado de Segurança nº 5011740-67.2026.4.03.6100, da 9.ª Vara Cível Federal de São Paulo, sobre o creditamento de PIS e Cofins, com decisão liminar em abril e sentença em julho de 2026, hoje em apelação no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, segundo a base pública DataJud, do CNJ. As decisões já proferidas sobre o tema, com eficácia restrita às partes, e a extensão do crédito em discussão são examinadas no artigo sobre a LC 224 e o crédito de PIS e Cofins.

Quais ações contra a LC 224/2025 tramitam no STF?

Cinco ações diretas de inconstitucionalidade contra a LC 224/2025 tramitam no Supremo Tribunal Federal, e nenhuma havia sido julgada até 1.º de novembro de 2026, segundo o acompanhamento processual do portal do STF. Três atacam o acréscimo no lucro presumido, uma a restrição às exceções por condição onerosa e uma a vedação ao crédito de PIS/Cofins.

Ação Autor Relator Objeto
ADI 7.920 Confederação Nacional da Indústria (CNI), janeiro de 2026 Min. André Mendonça Restrição da exceção de benefícios sob condição onerosa a investimento em projeto aprovado até 31/12/2025 (art. 4.º, § 8.º, IV)
ADI 7.936 Confederação Nacional de Serviços (CNS), fevereiro de 2026 Min. Luiz Fux Acréscimo de 10% na presunção do lucro presumido
ADI 7.944 Conselho Federal da OAB, março de 2026 Min. Luiz Fux Acréscimo de 10% na presunção do lucro presumido
ADI 7.982 Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), junho de 2026 Min. Luiz Fux Acréscimo de 10% na presunção do lucro presumido
ADI 8.002 Confederação Nacional da Indústria (CNI), 30/7/2026 Min. Cármen Lúcia Vedação ao crédito do adquirente (art. 4.º, § 7.º)

Nas ADIs 7.920 e 7.944, os relatores adotaram o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, que leva a ação diretamente ao julgamento de mérito, sem exame prévio da liminar. Uma decisão do STF terá eficácia geral, mas, em matéria tributária, o Tribunal frequentemente modula os efeitos de suas decisões, ressalvando as ações ajuizadas até determinada data, fator que pesa na avaliação sobre a propositura de ação própria.

O que as empresas devem fazer diante da LC 224/2025?

O primeiro passo diante da LC 224/2025 é o mapeamento: identificar, benefício a benefício, o que a empresa utiliza, confrontar cada item com o Demonstrativo de Gastos Tributários da LOA de 2026, com as exceções do art. 4.º, § 8.º, e com o Anexo Único da IN RFB nº 2.307/2026, que substituiu o da IN RFB nº 2.305/2025 (no item 30, por exemplo, estão os arts. 19, 19-A e 26 da Lei do Bem, não alcançados pela redução), e quantificar o impacto, tanto o risco de recolhimento a menor sobre operações reoneradas quanto o de recolhimento indevido sobre benefícios preservados.

O segundo é operacional. Desde 1.º de abril de 2026, as operações antes desoneradas exigem apuração ajustada: a NF-e mantém o CST 06 (alíquota zero) ou 07 (isenção), com a indicação da sujeição à LC 224/2025 no campo infAdFisco, informação reproduzida no registro C110 da EFD-Contribuições, e a tributação residual é escriturada como ajuste de acréscimo nos registros M220 (PIS) e M620 (Cofins), enquanto o cancelamento de 10% dos créditos presumidos vai aos registros M110 e M510, nos termos da Nota Técnica nº 012/2026 da Receita Federal. O descasamento entre o documento fiscal, que segue indicando desoneração, e a escrituração, que apura a carga residual, exige parametrização cuidadosa e revisão da política de preços: a carga deixou de ser visível na nota, mas não deixou de existir.

O terceiro é estratégico: avaliar, caso a caso, a conveniência da discussão, sem descartar, nas controvérsias de enquadramento de benefícios, a via da defesa administrativa fiscal. Há duas frentes com fundamentos sólidos, a majoração do lucro presumido e a vedação ao crédito de PIS/Cofins, mas nenhuma delas conta com decisão definitiva, e o desfecho dependerá do STF e da consolidação da jurisprudência nos Tribunais Regionais Federais. A decisão de litigar deve ponderar o porte da exposição, o perfil de risco do contribuinte e a reversibilidade dos valores envolvidos.

Para passivos já constituídos no período de adaptação, a transação tributária junto à PGFN pode compor a estratégia de regularização: a janela do Edital PGFN nº 6/2026 foi prorrogada pelo Edital nº 10/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, segundo a página de transação da PGFN.

Perguntas frequentes sobre a LC 224/2025

O que é a LC 224/2025 e quando foi publicada?

A LC 224/2025 é a lei complementar que instituiu a redução linear de 10% dos incentivos e benefícios fiscais federais e o teto de 2% do PIB para o conjunto dos gastos tributários da União. Foi publicada em 26 de dezembro de 2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela IN RFB nº 2.305/2025.

A LC 224/2025 faz parte da Reforma Tributária?

Não. A Reforma Tributária do consumo é estruturada pelas Emendas Constitucionais 132 e 133 e pela LC 214/2025, que criam o IBS e a CBS. A LC 224/2025 é norma autônoma de ajuste fiscal, que reduz benefícios do sistema tributário ainda vigente.

Quando a redução dos benefícios começou a valer?

A redução de benefícios do IRPJ e do Imposto de Importação e o IRRF de 17,5% sobre juros sobre capital próprio valem desde 1.º de janeiro de 2026. A redução de PIS/Cofins, IPI, CSLL e contribuição previdenciária, sujeita à anterioridade nonagesimal, vale desde 1.º de abril de 2026 (art. 14 da LC 224/2025).

Quais benefícios não foram reduzidos?

O art. 4.º, § 8.º, preserva, entre outros, as imunidades, o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio, a Cesta Básica Nacional de Alimentos da LC 214/2025, o Minha Casa, Minha Vida, o Prouni, a CPRB, a política industrial de TIC e semicondutores e os benefícios com condição onerosa em projetos aprovados até 31 de dezembro de 2025. A Receita Federal também excluiu regimes que não constam do Demonstrativo de Gastos Tributários, como Drawback e Repetro.

Qual é a alíquota de PIS/Cofins nas operações antes isentas ou com alíquota zero?

Desde 1.º de abril de 2026, essas operações recolhem 10% da alíquota padrão: 0,925% (0,165% de PIS e 0,76% de Cofins) no regime não cumulativo, 0,365% no cumulativo e 1,175% na importação de bens, sem direito de crédito para o adquirente (art. 4.º, § 7.º).

O que muda para empresas do lucro presumido?

Os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL foram acrescidos de 10% sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, ou R$ 1,25 milhão por trimestre: no comércio, o IRPJ passa de 8% para 8,8% sobre o excedente, e nos serviços, de 32% para 35,2%. O acréscimo vale desde o primeiro trimestre de 2026 para o IRPJ e desde o segundo trimestre para a CSLL.

A majoração do lucro presumido está sendo questionada no STF?

Sim. O acréscimo é objeto das ADIs 7.936 (CNS), 7.944 (Conselho Federal da OAB) e 7.982 (CNC), relatadas pelo ministro Luiz Fux e ainda sem julgamento em 1.º de novembro de 2026. Na primeira instância, há liminares favoráveis e contrárias aos contribuintes.

A Lei do Bem foi atingida pela LC 224/2025?

Não na exclusão adicional. A Lei do Bem não consta do rol de exceções do art. 4.º, § 8.º, mas o Anexo Único da IN RFB nº 2.307/2026, que substituiu o da IN RFB nº 2.305/2025, relaciona os arts. 19, 19-A e 26 da Lei nº 11.196/2005 (item 30, “Inovação Tecnológica”) entre os gastos tributários não alcançados pela redução de 10%. Os incentivos do art. 17 da mesma lei, como a redução do IPI e a depreciação integral, não constam do anexo e exigem verificação no Demonstrativo de Gastos Tributários.

Como fica a emissão de notas fiscais e a EFD-Contribuições?

A NF-e mantém o CST 06 (alíquota zero) ou 07 (isenção), com indicação da sujeição à LC 224/2025 no campo infAdFisco. A tributação residual é escriturada como ajuste de acréscimo nos registros M220 e M620 da EFD-Contribuições, e o corte dos créditos presumidos, nos registros M110 e M510, conforme a Nota Técnica nº 012/2026.

Qual foi o aumento do IRRF sobre juros sobre capital próprio?

A alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio passou de 15% para 17,5%, na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário, desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 9.º, § 2.º, da Lei nº 9.249/1995, na redação da LC 224/2025).

Conclusão

A LC 224/2025 inaugurou um regime de revisão estrutural dos benefícios fiscais federais: reduziu em 10% a vantagem de isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes presumidos, condicionou a concessão de novos benefícios a prazo, metas e avaliação e limitou o conjunto dos gastos tributários a 2% do PIB. A regulamentação da Receita Federal resolveu boa parte das dúvidas operacionais, mas o alcance da lei segue em disputa no STF, tanto no lucro presumido quanto na vedação ao crédito de PIS/Cofins, e o enquadramento de cada benefício continua a exigir análise individualizada.

Principais pontos deste artigo:

  • Benefícios de PIS/Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária listados no Demonstrativo de Gastos Tributários ou na própria lei foram reduzidos em 10%.
  • Operações antes isentas ou com alíquota zero recolhem 0,925% de PIS/Cofins no regime não cumulativo, sem crédito para o adquirente.
  • No lucro presumido, a presunção sobe 10% sobre a receita que exceder R$ 5 milhões por ano (R$ 1,25 milhão por trimestre).
  • IRPJ e Imposto de Importação: efeitos desde 1.º/1/2026; PIS/Cofins, IPI, CSLL e contribuição previdenciária: desde 1.º/4/2026.
  • O IRRF sobre juros sobre capital próprio passou de 15% para 17,5%.
  • Cinco ADIs tramitam no STF (7.920, 7.936, 7.944, 7.982 e 8.002), todas sem julgamento em 1.º/11/2026.

Leia também

Veja todo o conteúdo da área de Direito Tributário.

Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio-gerente da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart nº 50.159), de Portugal (Lisboa nº 67.443L) e do Brasil (OAB/RS nº 36.798 · OAB/DF · OAB/SC · OAB/PR · OAB/SP). Contador — CRC-RS nº 106.371/O. Membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (DBJV). Professor universitário.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.

Compartilhe
Orientação jurídica

Nossa equipe analisa o seu caso e aponta o caminho jurídico mais seguro.

Falar com um especialista
Newsletter

Assine sobre Direito Tributário

Análises e atualizações jurídicas escritas pela nossa equipe. Sem spam, e você cancela quando quiser.