Smart contracts: o que são, como funcionam e o que diz a lei
Do código ao contrato: o que a automação resolve, onde falha e como a lei brasileira trata o tema.
Atualizado em novembro de 2026.
A LC 224/2025 é a lei complementar que instituiu a redução linear de 10% dos incentivos e benefícios fiscais federais e o teto de 2% do PIB para o conjunto dos gastos tributários da União, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2025 (edição extra). A redução alcança benefícios de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal, e a mesma lei elevou o imposto de renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio e a CSLL de parte do setor financeiro. Desde a publicação, a norma foi regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025, pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 e pela Nota Técnica nº 012/2026, teve um inciso alterado pela LC 235/2026 e passou a ser questionada em cinco ações diretas no Supremo Tribunal Federal: três contra o acréscimo no lucro presumido, uma contra a restrição às exceções por condição onerosa e uma contra a vedação ao crédito de PIS/Cofins. Este guia explica o que é a lei, quais tributos e benefícios alcança, como funciona a redução, quando começou a valer em cada tributo, as exceções, as demais medidas e o estado das disputas.
Em resumo: a LC 224/2025 reduziu em 10%, de forma linear, os benefícios fiscais federais listados no Demonstrativo de Gastos Tributários da LOA de 2026 e os regimes indicados na própria lei, como o lucro presumido, o REIQ e diversos créditos presumidos (art. 4.º). Operações antes isentas ou com alíquota zero de PIS/Cofins passaram a recolher 10% da alíquota padrão, 0,925% no regime não cumulativo, e o lucro presumido teve os percentuais de presunção acrescidos de 10% sobre a receita bruta que exceder R$ 5 milhões por ano. A redução vale desde 1.º de janeiro de 2026 para o IRPJ e o Imposto de Importação e desde 1.º de abril de 2026 para PIS/Cofins, IPI, CSLL e contribuição previdenciária, por força da anterioridade nonagesimal (art. 14). No STF, o acréscimo do lucro presumido é questionado nas ADIs 7.936, 7.944 e 7.982 e a vedação ao crédito de PIS/Cofins do art. 4.º, § 7.º, na ADI 8.002, todas sem julgamento até 1.º de novembro de 2026.
A LC 224/2025 é a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, originada do PLP nº 128/2025, que reduz em 10% os incentivos e benefícios federais de natureza tributária e limita o conjunto desses benefícios a 2% do PIB. Os dados essenciais da norma, consolidados a partir do texto legal e da regulamentação editada pela Receita Federal, estão na tabela.
| Norma | Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 (origem: PLP nº 128/2025), publicada no DOU de 26/12/2025, edição extra |
| Núcleo | Redução linear de 10% dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária (art. 4.º) e limite de 2% do PIB para o total dos gastos tributários da União (art. 5.º) |
| Tributos alcançados | PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação · Cofins e Cofins-Importação · IRPJ · CSLL · IPI · Imposto de Importação · contribuição previdenciária do empregador |
| Outras medidas | IRRF sobre juros sobre capital próprio de 17,5% · CSLL de instituições de pagamento e de sociedades de crédito, financiamento e investimento · requisitos para novos benefícios na Lei de Responsabilidade Fiscal · responsabilidade solidária nas apostas de quota fixa |
| Regulamentação | Decreto nº 12.808/2025 · Portaria MF nº 3.278/2025 · IN RFB nº 2.305/2025 (Anexo Único substituído pela IN RFB nº 2.307/2026) · Nota Técnica nº 012/2026 (EFD-Contribuições) · Perguntas e Respostas da Receita Federal (versão 5, de 30/7/2026) |
| Alteração posterior | LC 235/2026 (DOU de 28/8/2026): nova redação do art. 4.º, § 8.º, V (entidades sem fins lucrativos) |
| Vigência | IRPJ, Imposto de Importação e IRRF sobre JCP: 1.º/1/2026 · PIS/Cofins, IPI, CSLL e contribuição previdenciária: 1.º/4/2026 (anterioridade nonagesimal) |
| Disputas no STF | ADIs 7.936, 7.944 e 7.982 (lucro presumido) · ADI 7.920 (condição onerosa) · ADI 8.002 (crédito de PIS/Cofins) |
O texto integral está disponível na Lei Complementar nº 224/2025, no portal do Planalto, e o regulamento, no Decreto nº 12.808/2025.
A LC 224/2025 é a lei complementar que estabeleceu a redução e os critérios de concessão dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos pela União, com o objetivo declarado de conter o volume dos chamados gastos tributários, isto é, aquilo que o governo federal deixa de arrecadar ao conceder isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes especiais. A norma nasceu do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 e foi sancionada nos últimos dias do exercício, em 26 de dezembro de 2025, com regulamentação editada em sequência pelo Decreto nº 12.808, de 29 de dezembro de 2025, e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, conforme divulgado pela própria Receita Federal.
Uma distinção necessária: a LC 224/2025 não integra a Reforma Tributária do consumo. A Reforma, estruturada pelas Emendas Constitucionais 132 e 133 e regulamentada pela LC 214/2025, cria o IBS e a CBS, que substituirão ICMS, ISS, PIS e Cofins ao longo da transição. A LC 224/2025 opera sobre o sistema atual, ainda vigente: reduz benefícios de tributos que, no caso de PIS e Cofins, deixam de ser cobrados a partir de 2027, com a cobrança integral da CBS. É, portanto, uma norma de ajuste fiscal com prazo de convivência curto para as contribuições, mas de efeitos permanentes para IRPJ, CSLL e IPI, e que se soma ao já complexo calendário da transição tributária de 2026.
Outra distinção é de competência: a LC 224/2025 reduz benefícios concedidos pela União e não alcança os incentivos de ICMS concedidos pelos estados. A tributação federal desses incentivos estaduais segue regime próprio, o da Lei nº 14.789/2023, examinado no artigo sobre subvenção para investimento e crédito fiscal.
A LC 224/2025 alcança apenas os benefícios relativos a seis grupos de tributos federais, PIS/Pasep e Cofins (inclusive na importação), IRPJ e CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária do empregador (art. 4.º, § 1.º), e, dentro deles, somente os benefícios que constem do Demonstrativo de Gastos Tributários anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026 ou que integrem os regimes enumerados na própria lei (art. 4.º, § 2.º). Os regimes listados expressamente são o lucro presumido, o Regime Especial da Indústria Química (REIQ), o crédito presumido de IPI das Leis nº 9.363/1996, 9.440/1997 e 10.276/2001, oito hipóteses de crédito presumido de PIS/Cofins (entre elas a da agroindústria, no art. 8.º da Lei nº 10.925/2004, e a dos medicamentos, no art. 3.º da Lei nº 10.147/2000), a alíquota zero de PIS/Cofins do art. 1.º da Lei nº 10.925/2004, que alcança fertilizantes, defensivos agropecuários e outros insumos, e as alíquotas reduzidas do art. 2.º da mesma lei.
Ficam fora do alcance, segundo as Perguntas e Respostas da Receita Federal (itens 4, 15 e 37), os benefícios de outros tributos, como IRPF, IRRF e IOF, e os benefícios criados ou alterados por lei posterior à LC 224/2025, como a redução de alíquotas de PIS/Cofins da indústria química da LC 228/2026. O Decreto nº 12.808/2025 também exclui as suspensões que apenas diferem o recolhimento do tributo (art. 13). Como a lista de benefícios remete ao Demonstrativo de Gastos Tributários e não foi publicada de forma taxativa, o enquadramento de cada benefício exige análise individualizada, e é nessa zona cinzenta que residem tanto riscos de recolhimento a menor quanto recolhimentos indevidos sobre benefícios excepcionados.
A redução linear de 10% funciona por equivalência ao “sistema padrão de tributação”: em vez de revogar benefícios, a lei reduz a vantagem econômica de cada um deles em um décimo, segundo a modalidade do incentivo (art. 4.º, § 4.º), e as reduções se aplicam cumulativamente quando o mesmo caso reúne mais de um benefício. O sistema padrão é o lucro real sem benefícios, para IRPJ e CSLL; a TIPI sem as reduções das Notas Complementares, para o IPI; as alíquotas de 0,65% e 3% (cumulativo) ou 1,65% e 7,6% (não cumulativo), para PIS e Cofins; e a Tarifa Externa Comum, para o Imposto de Importação (art. 4.º, § 3.º). A tabela sintetiza a mecânica por categoria.
| Modalidade do benefício | Regra da LC 224/2025 |
|---|---|
| Isenção e alíquota zero | Aplicação de 10% da alíquota do sistema padrão. Em PIS/Cofins não cumulativos (1,65% + 7,6%), a tributação residual é de 0,925% nas operações internas; na importação de bens, de 1,175% (0,21% + 0,965%); no regime cumulativo, de 0,365%. |
| Alíquota reduzida | Aplicação de 90% da alíquota beneficiada somada a 10% da alíquota padrão. |
| Redução de base de cálculo | Aplicação de apenas 90% do percentual de redução original. |
| Crédito financeiro ou presumido | Aproveitamento limitado a 90% do valor original, com cancelamento da parcela não aproveitada. |
| Redução do tributo devido | Aplicação de 90% da redução prevista na lei do benefício. |
| Regimes sobre a receita bruta | Acréscimo de 10% na porcentagem aplicada. |
| Lucro presumido e outras bases presumidas | Acréscimo de 10% nos percentuais de presunção; no lucro presumido, só sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. |
Duas regras complementares limitam os efeitos da redução. As alíquotas criadas em substituição a isenções não podem ser alteradas pelo Poder Executivo com base no art. 153, § 1.º, da Constituição (art. 4.º, § 6.º). E o corte de 10% dos créditos não atinge os créditos já escriturados, ou cujo direito à escrituração tenha sido adquirido, até 31 de dezembro de 2025 (art. 8.º, parágrafo único, do Decreto nº 12.808/2025).
A LC 224/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, 26 de dezembro de 2025, mas seus efeitos foram escalonados conforme a anterioridade de cada tributo (art. 14): a redução de benefícios do IRPJ e do Imposto de Importação vale desde 1.º de janeiro de 2026, e a dos tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal (PIS/Cofins, IPI, CSLL e contribuição previdenciária) desde 1.º de abril de 2026, primeiro dia do quarto mês seguinte ao da publicação. Por isso, no lucro presumido, o acréscimo de 10% vale desde o primeiro trimestre de 2026 para o IRPJ e desde o segundo trimestre para a CSLL, como confirmou a Receita Federal (itens 6 e 12 das Perguntas e Respostas).
As datas de vigência decorrem do princípio da anterioridade: o IRPJ segue a regra anual, e CSLL, PIS, Cofins e IPI seguem a noventena, conforme o Tema 1.383 do STF. O fundamento está explicado no artigo sobre o princípio da anterioridade tributária.
| Medida | Início dos efeitos | Fundamento |
|---|---|---|
| Redução de benefícios de IRPJ (inclusive o acréscimo no lucro presumido) e do Imposto de Importação | 1.º/1/2026 | Art. 14, III |
| IRRF de 17,5% sobre juros sobre capital próprio | 1.º/1/2026 | Art. 14, III |
| Redução de benefícios de PIS/Cofins, IPI, CSLL (inclusive o lucro presumido) e contribuição previdenciária | 1.º/4/2026 | Art. 14, I, a |
| Novas alíquotas de CSLL do setor financeiro | 1.º/4/2026 | Art. 14, I, b |
| Requisitos para novos benefícios (LRF), limite de 2% do PIB e responsabilidade nas apostas | 1.º/1/2026 | Art. 14, III |
No lucro presumido, a LC 224/2025 acresceu 10% aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL apenas sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário, limite aplicado proporcionalmente a cada período de apuração e às receitas de cada atividade (art. 4.º, § 2.º, II, a, e § 5.º). Na apuração trimestral, isso significa R$ 1,25 milhão por trimestre: até esse valor, aplica-se o percentual normal; sobre o excedente, o percentual acrescido. Para a CSLL, como o acréscimo só vale a partir do segundo trimestre, o limite de 2026 é de R$ 3,75 milhões, três quartos do anual (item 13 das Perguntas e Respostas). Receitas financeiras e ganhos de capital, que já entram integralmente na base, não são computadas no limite (item 11.1).
| Atividade | Presunção até o limite | Presunção sobre o excedente |
|---|---|---|
| Comércio e indústria — IRPJ | 8% | 8,8% |
| Comércio e indústria — CSLL | 12% | 13,2% |
| Prestação de serviços em geral — IRPJ e CSLL | 32% | 35,2% |
No exemplo da própria Receita Federal, uma empresa comercial com receita bruta de R$ 1,5 milhão no primeiro trimestre de 2026 apura a base do IRPJ aplicando 8% sobre R$ 1,25 milhão e 8,8% sobre os R$ 250 mil excedentes. A Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha o cálculo trimestral do lucro presumido em 2026, e os reflexos para dividendos e para a reforma tributária estão no artigo sobre o lucro presumido em 2026.
A majoração é a frente de disputa mais ampla da LC 224/2025. O debate central é conceitual: o lucro presumido é um benefício fiscal passível de redução linear, como sustenta o legislador, ou uma técnica legal de apuração da base de cálculo, como defendem os contribuintes? No STF, a questão está nas ADIs 7.936 (Confederação Nacional de Serviços), 7.944 (Conselho Federal da OAB) e 7.982 (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), todas sob relatoria do ministro Luiz Fux e ainda sem julgamento. Na primeira instância, há liminares favoráveis e contrárias aos contribuintes, inclusive em mandados de segurança coletivos de seccionais da OAB, como o impetrado pela OAB-SP perante a 7.ª Vara Cível Federal de São Paulo em 12 de fevereiro de 2026 (Mandado de Segurança Coletivo nº 5004598-12.2026.4.03.6100), no qual houve decisão sobre o pedido liminar em março e sentença em outubro de 2026, segundo os registros processuais da base pública DataJud, do Conselho Nacional de Justiça. A análise dessas decisões está no artigo sobre as liminares contra a majoração do lucro presumido.
A redução linear não se aplica às treze hipóteses ressalvadas pelo art. 4.º, § 8.º, da LC 224/2025, entre as quais o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio, as alíquotas zero da Cesta Básica Nacional de Alimentos e os benefícios concedidos por prazo determinado a quem já cumpriu condição onerosa. A lista completa, repetida no art. 14 do Decreto nº 12.808/2025, compreende:
| Inciso do § 8.º | Benefício preservado |
|---|---|
| I | Imunidades constitucionais |
| II | Zona Franca de Manaus (art. 40 do ADCT) e Áreas de Livre Comércio |
| III | Alíquotas zero da Cesta Básica Nacional de Alimentos (Anexo I) e dos produtos do Anexo XV da LC 214/2025 |
| IV | Benefícios por prazo determinado a contribuintes que já cumpriram condição onerosa, entendida exclusivamente como investimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal até 31/12/2025 |
| V | Benefícios de entidades sem fins lucrativos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 e dos arts. 13, IV, e 14, X, da MP nº 2.158-35/2001 (redação da LC 235/2026) |
| VI | Simples Nacional (art. 146, III, d, e § 1.º, da Constituição) |
| VII | Benefícios cuja lei preveja teto quantitativo global, com habilitação ou autorização prévia |
| VIII e IX | Programa Minha Casa, Minha Vida e Prouni |
| X e XI | Alíquotas ad rem e compensação fiscal pelo horário eleitoral gratuito |
| XII | Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) |
| XIII | Política industrial de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores |
Duas alterações posteriores merecem registro. A Lei Complementar nº 235/2026, de 27 de agosto de 2026, deu nova redação ao inciso V, que antes remetia às OSCIPs e Organizações Sociais (Leis nº 9.790/1999 e 9.637/1998) e passou a remeter às entidades sem fins lucrativos isentas do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 e às hipóteses da MP nº 2.158-35/2001 (art. 11). E a IN RFB nº 2.307, de 20 de fevereiro de 2026, substituiu o Anexo Único da IN RFB nº 2.305/2025, que relaciona, em rol exemplificativo, gastos tributários do Demonstrativo não alcançados pela redução (item 10 das Perguntas e Respostas).
A Receita Federal esclareceu, ainda, que não sofrem a redução, por não constarem do Demonstrativo de Gastos Tributários nem da lista legal, o Drawback, o Repetro, o Recap, a admissão temporária, o RET-Incorporação e as reduções de Imposto de Importação por Letec, desabastecimento e ex-tarifário (itens 23 a 25 e 27 a 30); as vendas com alíquota zero à Zona Franca de Manaus, equiparadas à exportação e protegidas pela imunidade (item 38); a dedução de planos de saúde e de previdência de empregados, as entidades fechadas de previdência complementar, a isenção de CSLL das cooperativas de crédito e as associações civis representativas de categoria (itens 18 a 20 e 35). Quanto à condição onerosa, basta que o projeto de investimento esteja aprovado e em execução até 31 de dezembro de 2025, sem necessidade de conclusão, o que alcança, por exemplo, projetos aprovados no âmbito da SUDAM e do REIDI (itens 22 e 26).
No campo da inovação, a Lei do Bem e o Programa Mover não constam do rol do § 8.º. Para a Lei do Bem, porém, o Anexo Único da IN RFB nº 2.307/2026 relaciona os arts. 19, 19-A e 26 da Lei nº 11.196/2005 (item 30, “Inovação Tecnológica”) entre os gastos tributários não alcançados pela redução. Os demais incentivos, como os do art. 17 da Lei do Bem e os do Programa Mover, ficam fora da redução apenas se enquadrados em alguma das hipóteses legais, como a do teto quantitativo global com habilitação prévia (inciso VII), ou se não integrarem o Demonstrativo de Gastos Tributários, verificação que deve ser feita incentivo a incentivo. Já a política industrial de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores, base da chamada Lei de Informática, está expressamente preservada (inciso XIII).
A Receita Federal confirmou que sofrem a redução de 10% o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), os incentivos ao esporte e à cultura deduzidos do IRPJ, como a Lei Rouanet, cujo limite de dedução passa a 90% do original, a alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal dos municípios, que passou a 16,4% desde 1.º de abril de 2026, a contribuição substitutiva do produtor rural, que passou a 1,43% para a pessoa física e a 1,98% para a pessoa jurídica, e o regime de tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (itens 21, 21.1 e 31 a 33 das Perguntas e Respostas). No exemplo da Receita Federal, se a lei limita a dedução a 4% do IRPJ devido à alíquota de 15%, o novo teto é de 3,6%.
Além da redução linear, a LC 224/2025 elevou de 15% para 17,5% o imposto de renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio (art. 8.º, que alterou o art. 9.º, § 2.º, da Lei nº 9.249/1995), majorou a CSLL de parte do setor financeiro, criou requisitos para a concessão de novos benefícios e estabeleceu responsabilidade solidária nas apostas de quota fixa. As novas alíquotas de CSLL (art. 7.º, que alterou o art. 3.º da Lei nº 7.689/1988) são as seguintes:
| Contribuinte | Até 31/12/2027 | A partir de 1.º/1/2028 |
|---|---|---|
| Instituições de pagamento e pessoas jurídicas dos incisos VIII, XI, XII e XIII do § 1.º do art. 1.º da LC 105/2001 | 12% | 15% |
| Sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de capitalização | 17,5% | 20% |
No plano da governança fiscal, a lei incluiu na Lei de Responsabilidade Fiscal o art. 14-A: a proposição que conceda, amplie ou prorrogue benefício tributário a pessoa jurídica deve trazer estimativa de beneficiários, prazo de vigência de no máximo 5 anos (salvo investimentos de longo prazo), metas de desempenho objetivas e quantificáveis e mecanismos de monitoramento e avaliação, vedada a prorrogação de benefício cujas metas não tenham sido atingidas ou avaliadas. O art. 5.º veda a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios enquanto o total dos gastos tributários superar 2% do PIB, salvo se acompanhadas de medidas de compensação; a LC 235/2026 afastou essa vedação, em caráter extraordinário e só em 2026, para os benefícios ligados a minerais críticos, fertilizantes e à Copa do Mundo Feminina de 2027. A lei também determinou a divulgação, no Portal da Transparência, dos benefícios concedidos e passou a prever que não constitui violação do sigilo bancário a publicação da identidade dos beneficiários pessoas jurídicas e dos valores aproveitados (alterações no art. 48 da LRF e no art. 1.º, § 3.º, da LC 105/2001).
Completam a lei a responsabilidade solidária de instituições financeiras e de pagamento que, após comunicação formal, continuem processando transações com casas de apostas não autorizadas, e de quem divulgue publicidade desses operadores (art. 6.º); a nova destinação da arrecadação das apostas de quota fixa (art. 9.º, com efeitos desde 1.º de abril de 2026); uma nova circunstância agravante dos crimes contra a ordem tributária relacionados a bens imunes do art. 150, VI, da Constituição (art. 11, que alterou o art. 12 da Lei nº 8.137/1990); e a dispensa dos novos requisitos de prorrogação para as deduções do regime de Tributação em Bases Universais (art. 12). Foram vetados os arts. 10 e 13 e o inciso II do art. 14.
O agronegócio concentra a maior exposição à LC 224/2025, seguido pela indústria farmacêutica e pela química. Insumos desonerados pelo art. 1.º da Lei nº 10.925/2004, como fertilizantes, defensivos agropecuários, sementes e mudas, passaram à tributação residual de PIS/Cofins desde 1.º de abril de 2026, e os créditos presumidos da agroindústria (art. 8.º da mesma lei) e de outras cadeias enumeradas no art. 4.º, § 2.º, II, d, tiveram o aproveitamento limitado a 90%, com impacto direto no fluxo de caixa de agroindústrias e cooperativas que operam com margens estreitas.
A indústria farmacêutica foi atingida pela limitação do crédito presumido da chamada lista positiva da Lei nº 10.147/2000, que até então neutralizava o débito das contribuições, em um setor cujo preço é regulado pela CMED, o que dificulta a recomposição via preço. A indústria química sofre os efeitos sobre o REIQ, e toda a cadeia de alimentos absorve o encarecimento dos elos anteriores, embora os produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos conservem a alíquota zero.
Em todos esses setores, a definição de quais créditos permanecem aproveitáveis já era terreno disputado antes da LC 224/2025, como mostram as controvérsias sobre créditos de PIS/Cofins sobre insumos; a nova lei adicionou uma camada de complexidade a um contencioso que vinha sendo pacificado.
Sim: a vedação ao crédito do adquirente prevista no art. 4.º, § 7.º, da LC 224/2025 é questionada no STF na ADI 8.002, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria em 30 de julho de 2026 e relatada pela ministra Cármen Lúcia, e em mandados de segurança na Justiça Federal, mas não há decisão definitiva. O dispositivo impede o adquirente de apropriar créditos que, pela legislação anterior, eram vedados em razão da isenção ou da alíquota zero, mesmo agora, quando essas operações passaram a sofrer tributação residual. A regra foi replicada no art. 5.º, § 2.º, do Decreto nº 12.808/2025 e no art. 7.º, § 2.º, da IN RFB nº 2.305/2025, e é o ponto juridicamente mais sensível da nova sistemática: o sistema passa a tratar a mesma operação como onerada para fins de incidência e como desonerada para fins de creditamento.
A tensão com o regime não cumulativo é evidente. A não cumulatividade de PIS e Cofins, prevista no art. 195, § 12, da Constituição e estruturada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito apenas nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, e, com a reoneração parcial, essas aquisições passaram a ser tributadas. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 756 da repercussão geral, reconheceu que o legislador tem autonomia para disciplinar a não cumulatividade das contribuições, mas ressalvou que essa liberdade deve respeitar a matriz constitucional, a razoabilidade, a isonomia, a livre concorrência e a proteção da confiança. É precisamente nesses limites que a vedação do § 7.º está sendo testada.
Registre-se, por dever de precisão, a posição da administração tributária: nas Perguntas e Respostas (item 34), a Receita Federal esclareceu que os créditos vinculados a vendas com alíquota zero continuam passíveis de ressarcimento e compensação, operacionalizados por instrumentos como o PER/DCOMP, mas reafirmou que o adquirente não pode apropriar crédito sobre a nova incidência. O contribuinte que pretenda se creditar precisa, portanto, de provimento judicial, pois a via administrativa está fechada pela literalidade da norma. Entre as ações individuais está o Mandado de Segurança nº 5011740-67.2026.4.03.6100, da 9.ª Vara Cível Federal de São Paulo, sobre o creditamento de PIS e Cofins, com decisão liminar em abril e sentença em julho de 2026, hoje em apelação no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, segundo a base pública DataJud, do CNJ. As decisões já proferidas sobre o tema, com eficácia restrita às partes, e a extensão do crédito em discussão são examinadas no artigo sobre a LC 224 e o crédito de PIS e Cofins.
Cinco ações diretas de inconstitucionalidade contra a LC 224/2025 tramitam no Supremo Tribunal Federal, e nenhuma havia sido julgada até 1.º de novembro de 2026, segundo o acompanhamento processual do portal do STF. Três atacam o acréscimo no lucro presumido, uma a restrição às exceções por condição onerosa e uma a vedação ao crédito de PIS/Cofins.
| Ação | Autor | Relator | Objeto |
|---|---|---|---|
| ADI 7.920 | Confederação Nacional da Indústria (CNI), janeiro de 2026 | Min. André Mendonça | Restrição da exceção de benefícios sob condição onerosa a investimento em projeto aprovado até 31/12/2025 (art. 4.º, § 8.º, IV) |
| ADI 7.936 | Confederação Nacional de Serviços (CNS), fevereiro de 2026 | Min. Luiz Fux | Acréscimo de 10% na presunção do lucro presumido |
| ADI 7.944 | Conselho Federal da OAB, março de 2026 | Min. Luiz Fux | Acréscimo de 10% na presunção do lucro presumido |
| ADI 7.982 | Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), junho de 2026 | Min. Luiz Fux | Acréscimo de 10% na presunção do lucro presumido |
| ADI 8.002 | Confederação Nacional da Indústria (CNI), 30/7/2026 | Min. Cármen Lúcia | Vedação ao crédito do adquirente (art. 4.º, § 7.º) |
Nas ADIs 7.920 e 7.944, os relatores adotaram o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, que leva a ação diretamente ao julgamento de mérito, sem exame prévio da liminar. Uma decisão do STF terá eficácia geral, mas, em matéria tributária, o Tribunal frequentemente modula os efeitos de suas decisões, ressalvando as ações ajuizadas até determinada data, fator que pesa na avaliação sobre a propositura de ação própria.
O primeiro passo diante da LC 224/2025 é o mapeamento: identificar, benefício a benefício, o que a empresa utiliza, confrontar cada item com o Demonstrativo de Gastos Tributários da LOA de 2026, com as exceções do art. 4.º, § 8.º, e com o Anexo Único da IN RFB nº 2.307/2026, que substituiu o da IN RFB nº 2.305/2025 (no item 30, por exemplo, estão os arts. 19, 19-A e 26 da Lei do Bem, não alcançados pela redução), e quantificar o impacto, tanto o risco de recolhimento a menor sobre operações reoneradas quanto o de recolhimento indevido sobre benefícios preservados.
O segundo é operacional. Desde 1.º de abril de 2026, as operações antes desoneradas exigem apuração ajustada: a NF-e mantém o CST 06 (alíquota zero) ou 07 (isenção), com a indicação da sujeição à LC 224/2025 no campo infAdFisco, informação reproduzida no registro C110 da EFD-Contribuições, e a tributação residual é escriturada como ajuste de acréscimo nos registros M220 (PIS) e M620 (Cofins), enquanto o cancelamento de 10% dos créditos presumidos vai aos registros M110 e M510, nos termos da Nota Técnica nº 012/2026 da Receita Federal. O descasamento entre o documento fiscal, que segue indicando desoneração, e a escrituração, que apura a carga residual, exige parametrização cuidadosa e revisão da política de preços: a carga deixou de ser visível na nota, mas não deixou de existir.
O terceiro é estratégico: avaliar, caso a caso, a conveniência da discussão, sem descartar, nas controvérsias de enquadramento de benefícios, a via da defesa administrativa fiscal. Há duas frentes com fundamentos sólidos, a majoração do lucro presumido e a vedação ao crédito de PIS/Cofins, mas nenhuma delas conta com decisão definitiva, e o desfecho dependerá do STF e da consolidação da jurisprudência nos Tribunais Regionais Federais. A decisão de litigar deve ponderar o porte da exposição, o perfil de risco do contribuinte e a reversibilidade dos valores envolvidos.
Para passivos já constituídos no período de adaptação, a transação tributária junto à PGFN pode compor a estratégia de regularização: a janela do Edital PGFN nº 6/2026 foi prorrogada pelo Edital nº 10/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, segundo a página de transação da PGFN.
A LC 224/2025 é a lei complementar que instituiu a redução linear de 10% dos incentivos e benefícios fiscais federais e o teto de 2% do PIB para o conjunto dos gastos tributários da União. Foi publicada em 26 de dezembro de 2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela IN RFB nº 2.305/2025.
Não. A Reforma Tributária do consumo é estruturada pelas Emendas Constitucionais 132 e 133 e pela LC 214/2025, que criam o IBS e a CBS. A LC 224/2025 é norma autônoma de ajuste fiscal, que reduz benefícios do sistema tributário ainda vigente.
A redução de benefícios do IRPJ e do Imposto de Importação e o IRRF de 17,5% sobre juros sobre capital próprio valem desde 1.º de janeiro de 2026. A redução de PIS/Cofins, IPI, CSLL e contribuição previdenciária, sujeita à anterioridade nonagesimal, vale desde 1.º de abril de 2026 (art. 14 da LC 224/2025).
O art. 4.º, § 8.º, preserva, entre outros, as imunidades, o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio, a Cesta Básica Nacional de Alimentos da LC 214/2025, o Minha Casa, Minha Vida, o Prouni, a CPRB, a política industrial de TIC e semicondutores e os benefícios com condição onerosa em projetos aprovados até 31 de dezembro de 2025. A Receita Federal também excluiu regimes que não constam do Demonstrativo de Gastos Tributários, como Drawback e Repetro.
Desde 1.º de abril de 2026, essas operações recolhem 10% da alíquota padrão: 0,925% (0,165% de PIS e 0,76% de Cofins) no regime não cumulativo, 0,365% no cumulativo e 1,175% na importação de bens, sem direito de crédito para o adquirente (art. 4.º, § 7.º).
Os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL foram acrescidos de 10% sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, ou R$ 1,25 milhão por trimestre: no comércio, o IRPJ passa de 8% para 8,8% sobre o excedente, e nos serviços, de 32% para 35,2%. O acréscimo vale desde o primeiro trimestre de 2026 para o IRPJ e desde o segundo trimestre para a CSLL.
Sim. O acréscimo é objeto das ADIs 7.936 (CNS), 7.944 (Conselho Federal da OAB) e 7.982 (CNC), relatadas pelo ministro Luiz Fux e ainda sem julgamento em 1.º de novembro de 2026. Na primeira instância, há liminares favoráveis e contrárias aos contribuintes.
Não na exclusão adicional. A Lei do Bem não consta do rol de exceções do art. 4.º, § 8.º, mas o Anexo Único da IN RFB nº 2.307/2026, que substituiu o da IN RFB nº 2.305/2025, relaciona os arts. 19, 19-A e 26 da Lei nº 11.196/2005 (item 30, “Inovação Tecnológica”) entre os gastos tributários não alcançados pela redução de 10%. Os incentivos do art. 17 da mesma lei, como a redução do IPI e a depreciação integral, não constam do anexo e exigem verificação no Demonstrativo de Gastos Tributários.
A NF-e mantém o CST 06 (alíquota zero) ou 07 (isenção), com indicação da sujeição à LC 224/2025 no campo infAdFisco. A tributação residual é escriturada como ajuste de acréscimo nos registros M220 e M620 da EFD-Contribuições, e o corte dos créditos presumidos, nos registros M110 e M510, conforme a Nota Técnica nº 012/2026.
A alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio passou de 15% para 17,5%, na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário, desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 9.º, § 2.º, da Lei nº 9.249/1995, na redação da LC 224/2025).
A LC 224/2025 inaugurou um regime de revisão estrutural dos benefícios fiscais federais: reduziu em 10% a vantagem de isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes presumidos, condicionou a concessão de novos benefícios a prazo, metas e avaliação e limitou o conjunto dos gastos tributários a 2% do PIB. A regulamentação da Receita Federal resolveu boa parte das dúvidas operacionais, mas o alcance da lei segue em disputa no STF, tanto no lucro presumido quanto na vedação ao crédito de PIS/Cofins, e o enquadramento de cada benefício continua a exigir análise individualizada.
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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.
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